Reajuste do piso salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias

28 de Julho de 2022 #GabinetePrefeito

O Prefeito Marcos Cabral sancionou hoje (28) a Lei Municipal nº 631/2022 que garante o reajuste do piso salarial dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias, garantindo também o retroativo aos meses de maio e junho, o reajuste é um direito abonado pela Emenda Constitucional 120, mas com responsabilidades entre os três entes federativos.

O Governo Federal repassa parte do referido recurso para pagamento e o município complementa com recursos próprios, uma vez que temos 31 agentes de saúde e recebemos verbas para pagar a 27, assim como os agentes de endemias que temos 7, recebemos recursos para 04 e pagamos 03 com recursos próprios, como também gratificações, indenizações e adicionais de insalubridades.

 
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