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            "data_publicacao": "13/03/2024",
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            "ementa": "O que é o CREAS? O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação […]",
            "conteudo": "<p>O que é o CREAS?</p>\n<p>O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos.</p>\n<p>Objetivo</p>\n<p>– Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;</p>\n<p>– Processar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades;</p>\n<p>– Contribuir para restaurar e preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários;</p>\n<p>– Contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;</p>\n<p>– Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;</p>\n<p>– Prevenir a reincidência de violações de direitos</p>\n<p>Público-alvo</p>\n<p>Crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida, impedindo-os de usufruir de autonomia e bem-estar.</p>\n<p>Como funciona</p>\n<p>O atendimento é prestado no CREAS ou pelo deslocamento de equipes em territórios e domicílios, funcionando em estreita articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, junto com os demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.</p>",
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