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            "categoria": "Decretos Municipais",
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            "data_publicacao": "29/05/2024",
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            "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO DECRETO REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL DECRETO Nº 305, DE 29 DE MAIO DE 2024. Regulamenta a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispões sobre o Governo Digital no âmbito do Município de Vera Cruz/RN. O PREFEITO […]",
            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ</strong></p>\n\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n<p>\n<strong>DECRETO REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL</strong></p>\n<p>DECRETO Nº 305, DE 29 DE MAIO DE 2024.</p>\n<p> </p>\n<p>Regulamenta a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispões sobre o Governo Digital no âmbito do Município de Vera Cruz/RN.</p>\n<p> </p>\n<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com fundamento no art. 72, inciso V, da Lei Orgânica do Município.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> a necessidade de regulamentar a referida lei no âmbito municipal, visando promover a digitalização dos serviços públicos e a eficiência administrativa,</p>\n<p> </p>\n<p><b>DECRETA</b>:</p>\n<p> </p>\n<p><b>CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS</b></p>\n<p> </p>\n<p>Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Vera Cruz/RN, estabelecendo diretrizes para a implementação do Governo Digital, a prestação de serviços públicos digitais e o uso intensivo de tecnologia para a melhoria da eficiência administrativa.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:</p>\n<p>I – Governo Digital: a utilização de tecnologias digitais para transformar os serviços públicos, tornando-os mais acessíveis, eficientes e transparentes;</p>\n<p>II – Serviços Públicos Digitais: serviços prestados pelo Poder Público que podem ser acessados e realizados por meio de plataformas digitais;</p>\n<p>III – Plataforma Digital: conjunto de sistemas, aplicativos e interfaces que permitem a prestação de serviços públicos de forma digital.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CAPITULO II – DIRETRIZES DO GOVERNO DIGITAL</b></p>\n<p> </p>\n<p>Art. 3º São diretrizes para a implementação do Governo Digital no Município de Vera Cruz/RN:</p>\n<p>I – Transparência e Acesso à Informação: garantir que as informações públicas sejam acessíveis e transparentes;</p>\n<p>II – Interoperabilidade: assegurar que os sistemas de informação sejam integrados e compatíveis entre si;</p>\n<p>III – Inovação: fomentar a utilização de novas tecnologias para melhorar a prestação de serviços públicos;</p>\n<p>IV – Participação Cidadã: promover a participação dos cidadãos na gestão pública por meio de ferramentas digitais;</p>\n<p>V – Segurança da Informação: assegurar a proteção dos dados e informações contra acessos não autorizados e incidentes de segurança.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CAÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS</b></p>\n<p> </p>\n<p>Art. 4º A Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN disponibilizará, progressivamente, os serviços públicos de forma digital, priorizando aqueles de maior demanda e impacto para os cidadãos.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 5º Os serviços públicos digitais deverão ser projetados de acordo com as seguintes premissas:</p>\n<p>I – Centricidade no Usuário: foco nas necessidades e na experiência do usuário;</p>\n<p>II – Simplicidade: interfaces amigáveis e de fácil utilização;</p>\n<p>III – Inclusão Digital: acesso facilitado a todos os cidadãos, independentemente de suas condições socioeconômicas.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CAPÍTULO IV – DA PLATAFORMA DIGITAL DO MUNICIPIO</b></p>\n<p> </p>\n<p>Art. 6º Será criada a Plataforma Digital do Município de Vera Cruz/RN, que concentrará todos os serviços públicos digitais, garantindo acesso centralizado e simplificado.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 7º A Plataforma Digital deverá permitir:</p>\n<p>I – Acesso único: os cidadãos poderão acessar diversos serviços utilizando um único login e senha;</p>\n<p>II – Personalização: possibilidade de os usuários personalizarem sua interface de acordo com suas preferências e necessidades;</p>\n<p>III – Acompanhamento: os cidadãos poderão acompanhar o andamento de suas solicitações e processos em tempo real.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA E GESTÃO DO GOVERNO DIGITAL</b></p>\n<p> </p>\n<p>Art. 8º Será instituído o Comitê de Governança Digital, composto por representantes das secretarias e órgãos municipais, com a finalidade de coordenar e monitorar a implementação das diretrizes e ações de governo digital.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 9º Compete ao Comitê de Governança Digital:</p>\n<p>I – Elaborar o Plano Municipal de Governo Digital;</p>\n<p>II – Definir prioridades e metas para a digitalização dos serviços públicos;</p>\n<p>III – Monitorar e avaliar a execução das ações e projetos de governo digital.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CAPITULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS</b></p>\n<p> </p>\n<p>Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.</p>\n<p> </p>\n<p><b>GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, EM 29 DE MAIO DE 2024.</b></p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>MARCOS ANTONIO CABRAL</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p> </p>\n\n\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nJosé Edilson Pinheiro Borges<br>\n<b>Código Identificador:</b>4812A52A\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2024. Edição 3295<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&amp;print=print#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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