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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
\nLei Municipal 689/2024\nVera Cruz/RN, 25 de Janeiro de 2024.
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Autoriza o executivo a contratar em caráter temporário e dá outras providencias.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
\nArt. 1º –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
\nParágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
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Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
\nI – assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
\nII – assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
\nIII – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
\nIV – a contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
\nV – dar continuidade a programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
\nVI – dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
\nVII – carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
\nVIII – o desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
\nIX – atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
\nX- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
\nXI – os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e,
\nXII – atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
\nParágrafo Único- As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
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Art. 3º – Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 31 de dezembro do corrente ano, não podendo ser prorrogado, passando a vigorar a partir da sua celebração.
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Art. 4° – Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
\nParágrafo Único – Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
\na) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
\nb) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
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§ 2° – Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
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Art. 5° – As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93.
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Art. 6° – As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
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Art. 7° – O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
\nI — Pelo término do prazo contratual;
\nII — Por iniciativa do contratado;
\nIII — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
\nIV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
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Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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Art. 8º – A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
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Art. 9º –O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física com direito a 13º Salário e Férias.
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Art. 10 –As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo.
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Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2022; revogando-se as disposições em contrário.
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Vera Cruz/RN, 25 de janeiro de 2024.
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MARCOS ANTÔNIO CABRAL
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Prefeito Municipal
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/01/2024. Edição 3209
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