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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ</strong></p>\n<hr>\n\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong><br>\n<strong>LEI MUNICIPAL ABRE CREDITO ESPECIAL ARENINHA</strong></p>\n\n<p>Lei Municipal 674 / 2023.</p>\n<p> </p>\n<p><i>Autoriza a abertura de crédito adicional, ao orçamento anual de 2023, e dá outras providências.</i></p>\n<p> </p>\n<p><b>O Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN:</b></p>\n<p>Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.</p>\n<p> </p>\n<p>Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Vera Cruz/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 637/2022, de 08 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), quando será incoporado o projeto/atividade “<b>Construção de Arena de esportes de pequeno porte</b>” e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, ou o excesso de arreecadação, ou o superávit financeiro apurado nas nossas contas de governo do ano anterior, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>\n<p> </p>\n<p>Vera Cruz/RN, 30 de outubro de 2023.</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>MARCOS ANTÔNIO CABRAL</i></b></p>\n<p>Prefeito do Município de Vera Cruz/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b><u>RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA</u></b></p>\n<p> </p>\n<p>Tabela I</p>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Unidade</td>\n<td>04.01 – Secretaria Municipal de Educação e Desportos</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Função</td>\n<td>27 – Desporto e Lazer</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Sub-função</td>\n<td>812 – Desporto Comunitário</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Projeto/atividade</td>\n<td><b>Construção de Arena de esportes de pequeno porte</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Elemento</td>\n<td>4490.51 – Obras e Instalações</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Valor/R$</td>\n<td>R$ 400.000,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Fonte de receitas</td>\n<td>1706.0000 – Transferência Especial da União</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<p>Vera Cruz/RN, 30 de outubro de 2023.</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>MARCOS ANTÔNIO CABRAL</i></b></p>\n<p>Prefeito do Município de Vera Cruz/RN</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nJosé Edilson Pinheiro Borges<br>\n<b>Código Identificador:</b>229B9E9F\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2023. Edição 3150<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&amp;print=print#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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