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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ</strong></p>\n\n\n<p><strong>SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS</strong></p>\n<hr>\n<p>TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 090101/2023</p>\n<p><b>TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 090101/2023</b></p>\n<p> </p>\n<p>Fica dispensada a realização do certame licitatório para a contratação de empresa para a prestação de serviço de água e esgoto no Município de Vera Cruz-RN.</p>\n<p>A motivação se dá em virtude da impossibilidade de competição, sendo o CAERN-Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Grande do Norte– CNPJ – 08.334.385/0001-35, o único prestador do serviço ora contratado.</p>\n<p>O enquadramento da situação especificada em Dispensa de Licitação/Inexigibilidade prevista no Inciso XXII do Artigo 24 e Artigo 25 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade da contratação ora mencionada. A Dispensa de Licitação da contratação ora mencionada é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização de atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão vale frisar que existe apenas um fornecedor para o serviço ora contratado.</p>\n<p> </p>\n<p>VERA CRUZ/RN, 09 de janeiro de 2023.</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>MARCOS ANTONIO CABRAL</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Prefeito Constitucional</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nJosé Edilson Pinheiro Borges<br>\n<b>Código Identificador:</b>B277FD58\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/01/2023. Edição 2946<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=11&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=11&amp;print=print#038;per_page=100&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1&amp;status=publish\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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