{ "gerado_em": "2026-11-13T22:05:21-03:00", "total": 1, "publicacoes": [ { "id": "3139", "titulo": "RREO 5º BIMESTRE 2019 – ANEXO 8", "categoria": "RREO", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "28/11/2019", "status": "publicado", "slug": "rreo-5o-bimestre-2019-anexo-8", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS RREO 5º BIMESTRE 2019 Consolidado RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTR. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 5º bimestre de 2019 (Setembro a Outubro) RREO – […]", "conteudo": "

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

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RREO 5º BIMESTRE 2019

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ConsolidadoRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTR. DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO – MDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
5º bimestre de 2019 (Setembro a Outubro)
RREO – ANEXO 8 (LDB, Art.72)R$ 1,00
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)PREVISÃO INICIALPREVISÃO ATUALIZADA (a)RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE (b)% (c) = (b/a)x100
1 – RECEITAS DE IMPOSTOS710.000,00710.000,00743.700,86104,75
1.1 – Receita resultante do imposto sobre a propriedade predial e territorial urban59.000,0059.000,00144.285,19244,55
1.1.1 – IPTU53.000,0053.000,00144.244,76272,16
1.1.2 – Multas, Juros de Mora, Dívidas Ativa e Outros Encargos do IPTU6.000,006.000,0040,430,67
1.2 – Receita resultante do imposto sobre transmissão ‘inter vivos’ – ITBI25.000,0025.000,0033.352,32133,41
1.2.1 – ITBI25.000,0025.000,0033.352,32133,41
1.2.2 – Multas, Juros de Mora, Dívidas Ativa e Outros Encargos do ITBI0,000,000,000,00
1.3 – Receita resultante do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS226.000,00226.000,00218.472,6596,67
1.3.1 – ISS220.000,00220.000,00218.372,0399,26
1.3.2 – Multa, juros de mora, atualização monetária e outros encargos da dívida ativa do ISS6.000,006.000,00100,621,68
1.4 – Receita resultante do imposto de renda retido na fonte – IRRF400.000,00400.000,00347.590,7086,90
2 – RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS19.948.640,0019.948.640,0011.977.477,2560,04
2.1 – Cota parte do FPM17.612.640,0017.612.640,009.955.566,5656,53
2.1.1 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b17.266.640,0017.266.640,008.953.074,2351,85
2.1.2 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d173.000,00173.000,00506.144,95292,57
2.1.3 – Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e173.000,00173.000,00496.347,38286,91
2.2 – Cota parte do ICMS2.080.000,002.080.000,001.764.418,4784,83
2.3 – ICMS – desoneração – L.C. 87/19963.000,003.000,000,000,00
2.4 – Cota parte IPI – Exportação2.000,002.000,001.235,1661,76
2.5 – Cota parte ITR1.000,001.000,002.873,47287,35
2.6 – Cota parte IPVA250.000,00250.000,00253.383,59101,35
2.7 – Cota parte IOF-ouro0,000,000,000,00
3 – TOTAL DA RECEITA DE IMPOSTOS (1 + 2)20.658.640,0020.658.640,0012.721.178,1161,58
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINOPREVISÃO INICIALPREVISÃO ATUALIZADA (a)RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE (b)% (c) = (b/a)x100
4 – RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO0,000,000,000,00
5 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE647.000,00647.000,00667.335,26103,14
5.1 – Transferências do salário-educação320.000,00320.000,00304.875,5595,27
5.2 – Transferências diretas – PDDE5.000,005.000,000,000,00
5.3 – Transferências diretas – PNAE180.000,00180.000,00262.887,20146,05
5.4 – Transferências diretas – PNATE85.000,0085.000,0094.398,72111,06
5.5 – Outras transferências do FNDE50.000,0050.000,000,000,00
5.6 – Aplicação financeira dos recursos do FNDE7.000,007.000,005.173,7973,91
6 – RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS200.000,00200.000,000,000,00
6.1 – Transferências de convênios200.000,00200.000,000,000,00
6.2 – Aplicação financeira dos recursos de convênios0,000,000,000,00
7 – RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO0,000,000,000,00
8 – OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO0,000,000,000,00
9 – TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (4+5+6+7+8)847.000,00847.000,00667.335,2678,79
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEBPREVISÃO INICIALPREVISÃO ATUALIZADA (a)RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE (b)% (c) = (b/a)x100
10 – RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB3.920.528,003.920.528,002.245.301,8057,27
10.1 – Cota-parte FPM destinado ao Fundeb (20% de 2.1.1)3.453.328,003.453.328,001.901.744,8955,07
10.2 – Cota-parte ICMS destinado ao Fundeb (20% de 2.2)416.000,00416.000,00342.982,2782,45
10.3 – Cota-parte ICMS-desoneração destinado ao Fundeb (20% de 2.3)600,00600,000,000,00
10.4 – Cota-parte IPI destinado ao Fundeb (20% de 2.4)400,00400,000,000,00
10.5 – Cota-parte ITR destinado ao Fundeb (20% de 2.5))200,00200,00574,64287,32
10.6 – Cota-parte IPVA destinado ao Fundeb (20% de 2.6)50.000,0050.000,000,000,00
11 – RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB7.124.095,007.124.095,007.591.066,05106,55
11.1 – Transferência de recursos do Fundeb7.099.095,007.099.095,007.575.425,18106,71
11.2 – Complementação da União ao Fundeb0,000,000,000,00
11.3 – Receita de aplicação financeira dos recursos do Fundeb25.000,0025.000,0015.640,8762,56
12 – RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10)3.178.567,003.178.567,005.330.123,38167,69
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12)>0] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12)<0] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
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DESPESAS DO FUNDEBDOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO ATUALIZADA (d)DESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE (e)% (f)=(e/d)x100ATÉ O BIMESTRE (g)% (h)=(g/d)x100
13-PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO4.284.457,005.434.457,005.415.000,0099,645.249.361,7096,59
13.1 – Com educação infantil0,000,000,000,000,000,00
13.2 – Com ensino fundamental4.284.457,005.434.457,005.415.000,0099,645.249.361,7096,59
14-OUTRAS DESPESAS2.839.638,002.990.996,921.542.295,5451,561.078.691,3636,06
14.1 – Com educação infantil621.000,0023.000,000,000,000,000,00
14.2 – Com ensino fundamental2.218.638,002.967.996,921.542.295,5451,961.078.691,3636,34
15 – Total das despesas do Fundeb7.124.095,008.425.453,926.957.295,5482,576.328.053,0675,11
DEDUÇÕES PARA FINS DO LIMITE DO FUNDEBVALOR
16-Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade financeira de recursos do Fundeb0,00
16.1 – FUNDEB 60%0,00
16.2 – FUNDEB 40%0,00
17-Despesas custeadas com o ‘superavit’ financeiro do exercício ante0,00
17.1 – FUNDEB 60%0,00
17.2 – FUNDEB 40%0,00
18-Total das deduções consideradas para fins de limite do Fundeb (16+17)0,00
INDICADORES DO FUNDEBVALOR
19-Total das despesas do FUNDEB para fins de limites (15-18)6.328.053,06
19.1 – Mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do Magistério (13-(16.1+17.1))/((11)x100)%69,15
19.2 – Máximo de 40% dem despesa com MDE, que não remuneração do magistério (14-(16.2+17.2))/((11)x100)%14,21
19.3 – Máximo de 5% não aplicado no exercício (100-(19.1+19.2))%16,64
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTEVALOR
20-Recursos recebidos do fundeb em 2018 que não foram utilizados0,00
21-Despesas custeadas com o saldo do item 20 até o 1º trimestre de 20190,00
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MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COM A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDEDOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO ATUALIZADA (d)DESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE (e)% (f)=(e/d)x100ATÉ O BIMESTRE (g)% (h)=(g/d)x100
22-Educação infantil1.187.000,0064.000,0016.960,0026,507.411,2511,58
22.1 – Creche0,000,000,000,000,000,00
22.1.1 – Despesas custeadas com recursos do FUNDEB0,000,000,000,000,000,00
22.1.2 – Despesas custeadas com outros recursos de impostos0,000,000,000,000,000,00
22.2 – Pré-escola1.187.000,0064.000,0016.960,0026,507.411,2511,58
22.2.1 – Despesas custeadas com recursos do FUNDEB621.000,0023.000,000,000,000,000,00
22.2.2 – Despesas custeadas com outros recursos de impostos566.000,0041.000,0016.960,0041,377.411,2518,08
23-Ensino fundamental6.784.095,008.666.953,928.588.562,5999,107.799.963,9290,00
23.1 – Despesas custeadas com recursos do Fundeb6.503.095,008.402.453,928.387.295,5499,827.620.310,8290,69
23.2 – Despesas custeadas com outros recursos de impostos281.000,00264.500,00201.267,0576,09179.653,1067,92
24-Ensino médio81.000,0031.000,000,000,000,000,00
25-Ensino superior59.000,0029.000,000,000,000,000,00
26-Ensino profissional não integrado ao ensino regular0,000,000,000,000,000,00
27-Outras942.132,001.236.152,000,000,000,000,00
28 – Total de despesas com ações típicas de MDE (22+23+24+25+26+27)9.053.227,0010.027.105,928.605.522,5985,827.807.375,1777,86
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DO LIMITE CONSTITUCIONALVALOR
29-Resultado líquido das transferências do Fundeb = (12)5.330.123,38
30-Despesas custeadas com a complementação do Fundeb no exercício0,00
31-Despesas custeadas com superavit financeiro do exercício anterior do Fundeb0,00
32-Despesas custeadas com superavit financeiro do exercício anterior de outros recursos0,00
33-Restos a pagar inscritos no exercício sem disponibilidade financeira, 
de recursos de impostos vinculados ao ensino0,00
34-Cancelamento no exercício de restos a pagar inscritos com dispon. de recursos de impostos vinculados ao ensino = (45j)0,00
35-Total das deduções para fins do limite constitucional (29+30+31+32+33+34)5.330.123,38
36-Total das despesas para fins de limite ((22 + 23) – (35))2.477.251,79
37-Percentual de aplicação em MDE sobre a receita líquida de impostos ((36)/(3) x 100)% – Limite constitucional 25%19,47
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OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINODOTAÇÃO INICIALDOTAÇÃO ATUALIZADA (d)DESPESAS EMPENHADASDESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O BIMESTRE (e)% (f)=(e/d)x100ATÉ O BIMESTRE (g)% (h)=(g/d)x100
38 – Despesas custeadas com a aplicação financeira de outros recursos de impostos vinculados ao ensino0,000,000,000,000,000,00
39 – Despesas custeadas com a contribuição social do salário-educaçã322.000,00188.100,00183.915,9997,7899.989,4253,16
40 – Despesas custeadas com operações de crédito0,000,000,000,000,000,00
41 – Despesas custeadas com outras receitas para financiamento do en775.000,00625.741,60553.819,0088,51413.823,9766,13
42 – Total das outras despesas custeadas com receitas adicionais para financiamento do ensino (38+39+40+41)1.097.000,00813.841,60737.734,9990,65513.813,3963,13
43 – Total geral das despesas com educação (28+42)10.150.227,0010.840.947,529.343.257,5886,188.321.188,5676,76
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RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO O BIMESTRESALDO ATÉCANCELADO EM 2019 (j)
44 – Restos a pagar de despesas com MDE94.222,100,00
44.1 – Executadas com recursos de impostos vinculados ao ensino94.222,100,00
44.2 – Executadas com recursos do FUNDEB0,000,00
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRAFUNDEBSALÁRIO EDUCAÇÃO
45-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018218.811,160,00
46-(+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE7.575.425,18304.875,55
47-(-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE7.614.694,2296.889,42
47.1-(-) Orçamento do exercício7.614.694,2291.889,42
47.2-(-) Restos a pagar0,005.000,00
48-(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE15.640,870,00
49-(=)DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE195.182,99207.986,13
50-(+) Ajustes0,000,00
50.1-(+) Retenções0,000,00
50.2-(-) Valores a recuperar0,000,00
50.3-(+) Outros valores extra-orçamentário0,000,00
50.4-(+) Conciliação bancária0,000,00
51-(=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO195.182,99207.986,13
FONTE: SISTEMA: Aspec Informática – UNIDADE RESPONSÁVEL: Prefeitura Municipal de Vera Cruz – DATA DA EMISSÃO: 26/11/2019 – HORA DA EMISSÃO: 15:30:03
Notas: Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício
Art. 21. Inciso 2º, lei 11.494/2007: Até 5% dos recursos recebidos à conta dos fundos, inclussive relativos à complementação da união recebidos nos termos do Inciso 1º do art. 6º deta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.
Caput do Artigo 212 da CF/1988.
Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos em disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informadas somente no RREO do último bimes- tre do exercício.
Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbitode atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.
Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.
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MARCOS ANTONIO CABRAL

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Prefeito

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ERIVALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Secretário de Finanças

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MARIA FRANCISCA LOPES DA SILVA

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Controladora

\n\nPublicado por:
\nJosé Edilson Pinheiro Borges
\nCódigo Identificador:AFA10AF6\n

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/11/2019. Edição 2157
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

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