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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, no uso das
\natribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação em vigor,
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CONSIDERANDO a notificação encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, dando conta de suposta irregularidade envolvendo o servidor Sebastião Carlos de Oliveira Neto;
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CONSIDERANDO a necessidade de apuração administrativa para resguardar a legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
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RESOLVE:
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Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo destinado a apurar a situação funcional do servidor Sebastião Carlos de Oliveira Neto, no tocante recebimento irregular dos seus vencimentos, conforme noticiado pelo Ministério Público.
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Art. 2º Designar a seguinte Processo Administrativo, composta por servidores efetivos deste Município, para proceder à instrução do feito, colhendo informações, documentos e depoimentos necessários, bem como apresentar relatório conclusivo:
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•\tPresidente: Franciélio Oliveira de Vasconcelos
\n•\tMembro: Lasaro Lucivan Pereira da Silva
\n•\tMembro: Acidália Ângelo da Silva
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Art. 3º A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório à autoridade instauradora.
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Art. 4º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
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Vera Cruz/RN, 12 de janeiro de 2026.
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JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA
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Prefeito Constitucional de Vera Cruz/RN
Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN
Data de circulação: 14/01/2026
Edição: 3708
Código identificador: A75D6741
Link original: Abrir matéria na FEMURN
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