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justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 80px;\">Dispõe sobre a suspensão do processo de composição do Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz/RN, referente ao biênio 2025–2027, e dá outras providências.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 8.142/1990, na Lei Municipal nº 416/2013 e na Lei Municipal nº 430/2014,</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde, embora dotado de autonomia funcional e deliberativa, não possui independência administrativa, encontrando-se vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, que exerce supervisão técnico-administrativa sobre seu funcionamento;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO que, por força da legislação municipal, a iniciativa para recomposição do Conselho é ato de natureza administrativa, devendo necessariamente partir da Secretaria Municipal de Saúde, e não do próprio Conselho, sob pena de violação ao princípio da hierarquia administrativa e da vinculação institucional expressa;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO que as Leis Municipais nº 416/2013 e nº 430/2014 estabelecem, de forma taxativa, a composição, os segmentos e a forma de indicação direta dos membros do Conselho Municipal de Saúde, não autorizando a criação de processo eleitoral amplo, assembleias gerais, disputas entre entidades ou qualquer outro mecanismo não previsto na legislação municipal;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO que o Edital de Convocação publicado em 06 de novembro de 2025 apresenta vícios materiais e formais, entre eles:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">I – Início irregular do processo, deflagrado por resolução interna do Conselho, quando a recomposição é ato exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">II – Criação de processo eleitoral não previsto em lei, impondo votação e disputa entre entidades, quando a legislação determina indicação direta das entidades previstas em lei;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">III – Convocação de entidades não previstas na legislação, ampliando ilegalmente os segmentos representativos;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">IV – Violação à natureza de membro nato da Secretaria Municipal de Saúde, ao submetê-la a processo eleitoral;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">V – Ausência de exigência dos critérios legais de elegibilidade e inelegibilidade dos indicados;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">VI – Criação de Comissão Eleitoral por ato interno do Conselho, sem amparo legal;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">VII – Deficiência de publicidade e prazos incompatíveis com o rito das entidades legalmente previstas;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">VIII – Previsão de inscrição via e-mail sem protocolo ou segurança jurídica;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO que tais irregularidades configuram violação aos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, moralidade administrativa e legitimidade do controle social;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer sua autotutela, anulando atos viciados, conforme Súmula 473 do STF;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">RESOLVE:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 1º Fica suspenso, por prazo de 20 dias, o processo de recomposição do Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz/RN referente ao biênio 2025–2027, disciplinado no edital publicado em 06 de novembro de 2025, em razão das irregularidades e ilegalidades constatadas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 2º Determina-se a abertura de procedimento administrativo interno, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para revisão integral do processo, com análise jurídica e técnica da composição, forma de indicação, legitimidade das entidades e critérios de elegibilidade e inelegibilidade, conforme as legislações municipais aplicáveis.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 3º Concluído o procedimento de revisão, deverá ser elaborado novo ato convocatório, sob orientação da Assessoria Jurídica do Município, observando rigorosamente a legislação vigente, a paridade entre segmentos, a participação exclusiva das entidades previstas em lei e os princípios da legalidade, publicidade e transparência.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Vera Cruz/RN, 19 de novembro de 2025.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p><b><i>\r\n</i></b></p><p style=\"text-align: justify;\">SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. </p>\r\n<br><hr class=\"femimp-source-separator\"><div class=\"femimp-source-box\"><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 25/11/2025</p><p><strong>Edição:</strong> 3674</p><p><strong>Código identificador:</strong> 169F8337</p><p><strong>Link original:</strong> <a href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/169F8337/8e2e6a63e2a82684e629646e6a6114458e2e6a63e2a82684e629646e6a611445\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Abrir matéria na FEMURN</a></p></div>",
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