{
    "gerado_em": "2026-11-13T21:39:32-03:00",
    "total": 1,
    "publicacoes": [
        {
            "id": "3231",
            "titulo": "PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ",
            "categoria": "Decretos Municipais",
            "modalidade": "",
            "tipo_conteudo": "content",
            "data_publicacao": "12/12/2025",
            "status": "publicado",
            "slug": "prefeitura-municipal-de-vera-cruz-9be87f97",
            "ementa": "GABINETE DO PREFEITODECRETO Nº 072/2025",
            "conteudo": "<!-- content -->\n    <!--conteudo-interna-->\n<input type=\"hidden\" id=\"controle_qt\" name=\"controle_qt\" value=\"1\">\n        <div id=\"imprimir\" class=\"imprimir\">\n            <a id=\"imprime\" href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/#\"><img src=\"https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png\" border=\"0\" alt=\"Imprimir Matéria\"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br>\n        </div>\n        <div id=\"separador\" class=\"cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1\">\n            <h1>\n\n                ESTADO DO \n                RIO GRANDE DO NORTE\n                PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ\n            </h1>\n        </div>\n        <div id=\"cabecaorgao\" class=\"cabecaorgao\">\n\n        </div>\n        <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>DECRETO Nº 072/2025</h5><br><div class=\"mat\" style=\"text-align: justify;\"><b>DECRETO Nº 072/2025</b></div>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 80px;\">DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE AS FESTAS DE FINAL DE ANO E NO DIA DE SANTOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 96px;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ,</b> Estado do Rio Grande do Norte, JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>CONSIDERANDO</b> o princípio da autonomia municipal art. 18 da CF, que autoriza os Municípios a organizarem sua Administração conforme suas necessidades e interesses locais;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>CONSIDERANDO</b> que as festividades de final de ano constituem período tradicional de confraternização e reorganização administrativa;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>CONSIDERANDO</b> a conveniência administrativa de instituir recesso e ponto facultativo nas datas compreendidas entre 22 e 26 de dezembro de 2025 (Recesso – Natal), entre 29 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026 (Recesso – Ano Novo), bem como nos dias 05 e 06 de janeiro de 2026 (ponto facultativo referente ao Dia de Santos Reis);</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>CONSIDERANDO</b>, ainda, a necessidade de garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>DECRETA:</b></p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>Art. 1º. </b>Fica decretado Recesso Administrativo nas repartições públicas municipais de Vera Cruz/RN nos seguintes períodos de 22 a 26 de dezembro de 2025, em razão das festividades natalinas (Recesso – Natal) e de 29 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026, em razão das festividades de Ano Novo (Recesso – Ano Novo).</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>Art. 2º. </b>Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal nos dias 05 de janeiro de 2026 e 06 de janeiro de 2026, em comemoração ao Dia de Santos Reis.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>Art. 3º. </b>O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente sob regime de plantão, escala ou atendimento contínuo.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>Parágrafo único.</b> Consideram-se serviços essenciais, entre outros:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">I – unidades de saúde que atuem em regime de urgência e emergência;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">II – limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">III – vigilância patrimonial e Guarda Municipal;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">IV – manutenção de infraestrutura, iluminação pública e abastecimento de água;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">V – fiscalização ambiental, de trânsito e defesa civil;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">VI – outros definidos como indispensáveis pelas Secretarias Municipais.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>Art. 4º. </b>Os Secretários Municipais deverão adotar as providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais e organizar as escalas de trabalho.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"><b>Art. 5º. </b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> Vera Cruz/RN, 11 de Dezembro de 2025.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p><b><i>\r\n</i></b></p><p style=\"text-align: justify;\">JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> Prefeito Municipal</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p><br><hr class=\"femimp-source-separator\"><div class=\"femimp-source-box\"><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 12/12/2025</p><p><strong>Edição:</strong> 3687</p><p><strong>Código identificador:</strong> 9BE87F97</p><p><strong>Link original:</strong> <a href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9BE87F97/58071e766b1373bab45dbf4dea5ebecc58071e766b1373bab45dbf4dea5ebecc\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Abrir matéria na FEMURN</a></p></div>",
            "link_google_drive": ""
        }
    ]
}