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\n\n ESTADO DO \n RIO GRANDE DO NORTE\n PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ\n

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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 066

DECRETO N.º 066
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CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

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CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF);

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CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão compartilhada , o monitoramento contínuo e o planejamento integrado das ações relacionadas às condicionalidades do Programa Bolsa Família, assegurando maior eficiência na execução e no alcance de seus objetivos;

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DECRETA:

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Art. 1º Fica constituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de promover a gestão compartilhada, o monitoramento e a articulação das ações intersetoriais relativas ao referido Programa, no âmbito do Município de Vera Cruz/RN.

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Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família:

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I – Acompanhar e avaliar a execução das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

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II – Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais;

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III - Desenvolver campanhas de sensibilização em postos de saúde, escolas e demais locais, visando ao cumprimento das condicionalidades;

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IV – Propor estratégias de fortalecimento da gestão intersetorial;

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V- Apoiar a transparência e o controle social das ações desenvolvidas.

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Art. 3º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos:

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I - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social;

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II - Secretaria Municipal de Saúde;

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III - Secretaria Municipal de Educação

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Art. 4º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social e se reunirá sempre que necessário, para tratar dos temas e assuntos de sua competência.

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§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelas respectivas Secretarias Municipais.

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§ 2º Ficam nomeados por este Decreto, os seguintes membros representantes:

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I – LUCIEIDE TAVARES DE FREITAS, representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social;

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II – SILVANA COSME PEREIRA, representante da Secretaria Municipal de Saúde;

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III – IONALDO TOMAZ DA SILVA, representante da Secretaria Municipal de Educação.

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Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Vera Cruz/RN, 14 de novembro de 2025.

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JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

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Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN 


Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN

Data de circulação: 17/11/2025

Edição: 3669

Código identificador: 2B227A6F

Link original: Abrir matéria na FEMURN

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