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Institui o direito às férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) para os Vereadores do Município de Vera Cruz/RN, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
\r\nLei:
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Art. 1º – Da Instituição dos Direitos Sociais
\r\nFicam instituídos, no âmbito do Município de Vera Cruz/RN, como direito social dos agentes políticos a seguir descritos:
\r\nI – Vereadores
\r\n§1º. Os agentes políticos mencionados neste artigo farão jus ao:
\r\nI – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas no importe de 1/3 do valor do subsidio mensal.
\r\n§2º. Os benefícios previstos nesta Lei serão adquiridos somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício, constituindo obrigação do Poder Legislativo realizar o pagamento do terço constitucional juntamente com a remuneração do mês em que se iniciar o gozo das férias.
\r\n§3º. As parcelas integrarão a remuneração/subsídio para todos os efeitos legais.
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Art. 2º – Do Período Aquisitivo e da Obrigatoriedade do Pagamento
\r\nO direito às férias anuais remuneradas será adquirido após o período de 12 (doze) meses de exercício contínuo do cargo ou mandato, conforme o art. 7º, XVII, c/c art. 39, §3º, da Constituição Federal.
\r\n§1º. Em observância à eficiência administrativa, ao interesse público e à representatividade democrática do seu mandato eletivo, as férias dos agentes políticos municipais devem, em regra, coincidir com o período destinado ao recesso parlamentar (Precedente Processo Nº 743406/2023 – TC/RN).
\r\n§2º. A interpretação deste artigo observará o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 650.898 – Tema 484) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
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Art. 3º – Do Gozo das Férias
\r\nO gozo das férias deverá ocorrer, em regra:
\r\nI - No recesso legislativo, para os Vereadores;
\r\n§1º. O pagamento do terço constitucional será realizado juntamente com a remuneração do mês em que se iniciar o gozo das férias.
\r\n§2º. As férias dos agentes políticos poderão ser interrompidas por motivo relevante de interesse público, conforme ato fundamentado.
\r\n§3º. É vedada a acumulação de férias.
\r\n§4º. A participação dos vereadores em sessão extraordinária durante o período de férias, não suspende ou prorroga as férias em gozo.
\r\n§5º. Estar em gozo de férias não justifica ausência em sessão extraordinária.
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Art. 4º – Da Indenização Proporcional
\r\nSerá assegurada indenização proporcional ao período aquisitivo incompleto quando:
\r\n– houver renúncia ou término do mandato;
\r\n– ocorrer extinção antecipada do mandato eletivo.
\r\nParágrafo único. A indenização será calculada proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, considerando como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
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Art. 5º – Do Pagamento Preferencial
\r\nO pagamento do terço constitucional de férias deverá ser realizado preferencialmente no mês de janeiro do ano subsequente, durante o recesso legislativo.
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Art. 6º – Observância da Anterioridade
\r\nEsta Lei observará o princípio da anterioridade estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal, apenas quando se tratar da alteração dos valores do terço constitucional de férias, por ser vinculado ao subsidio mensal, que por sua vez obedece aos ditames constitucionais do Art. 29 VI (Precedente STF - Recurso Extraordinário nº 650.898/RS – Tema 484 e Processo Nº 014286 / 2017 – TC/RN).
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Art. 7º – Despesas
\r\nAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 8º – Vigência e Revogação
\r\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando anteriores disposições em contrário, inclusive a parte final do Art. 60 da Resolução 002/2025 do Poder Legislativo.
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Vera Cruz/RN, 16 de dezembro de 2025.
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JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA
\r\n\r\nPrefeito Municipal
Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN
Data de circulação: 17/12/2025
Edição: 3690
Código identificador: 895E656E
Link original: Abrir matéria na FEMURN