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Imprimir a MatériaImprimir a MatériaMUNICÍPIO DE VERA CRUZ
\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº 001/2026 - SMECD
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Dispõe sobre a homologação do Parecer CME nº 001/2026, que aprova a Adesão as Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte, no âmbito da rede municipal de ensino.
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O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERA CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização curricular em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, bem como a integração das competências gerais e específicas da área de Computação, este Conselho passou a analisar a matéria.
\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estabelecendo que “a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio”;
\nCONSIDERANDO o Parecer CNE/CB nº 01/2022 e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que instituíram a BNCC Computação – Complemento à BNCC, definindo competências e habilidades relativas à cultura digital, ao mundo digital e ao pensamento computacional em todas as etapas da Educação Básica.
\nCONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui a Computação como área do conhecimento da Educação Básica;
\nCONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220/2025, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fica normais para a cooperação entre União, Estados, o Distrito federal e os municípios para elaboração e implementação de políticas, programas e de ações educacionais em regime de colaboração;
\nCONSIDERANDO a Resolução CIF nº 15/2025, que condiciona o recebimento da complementação da União ao FUNDEB, no exercício de 2026, à adequação dos referenciais curriculares das redes de ensino à BNCC Computação.
\nCONSIDERANDO a Portaria-sei nº 11.123, de 12 de dezembro de 2025, que homologou o Parecer nº 160/2025 - CEB/CEE-RN, aprovação das Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte (DCEC).
\nCONSIDERANDO a Lei Municipal nº 444/2015, 22 de Junho de 2015, que institui o Sistema Municipal de Ensino;
\nCONSIDERANDO a decisão do Conselho Estadual de Educação (CEE), reunido em Sessão Plena, em 03 de dezembro de 2025, que acolheu o Parecer nº 160/2025 - originário da Câmara de Educação Básica, deliberou por unanimidade, aprovar a conclusão apresentada e tomada nos termos dos votos dos Conselheiros.
\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização curricular da rede municipal de ensino, em consonância com as diretrizes nacionais e com as demandas contemporâneas da educação digital;
\nCONSIDERANDO a autonomia pedagógica das unidades escolares e o respeito às especificidades do contexto local;
\nRESOLVE:
\nArt. 1º Homologar o Parecer CME nº 001/2026, que aprova Adesão as Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte como documento de referência para a organização curricular da área de Computação no âmbito da rede municipal de ensino de Vera Cruz.
\nArt. 2º Estabelecer que a implementação do currículo homologado ocorrerá de forma gradual e preferencialmente transversal às áreas do conhecimento, respeitadas as etapas e modalidades da Educação Básica, conforme planejamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
\nArt. 3º Determinar que a Secretaria Municipal de Educação promova ações de formação continuada dos profissionais da educação, bem como o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da implementação do currículo, em articulação com o Conselho Municipal de Educação.
\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Vera Cruz/RN, 12 de Janeiro de 2026.
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IONALDO TOMAZ DA SILVA
\nSecretário Municipal de Educação
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Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN
Data de circulação: 30/01/2026
Edição: 3720
Código identificador: 307D23D8
Link original: Abrir matéria na FEMURN
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