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            "conteudo": "<a id=\"imprime\" href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/#\"><img src=\"https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png\" border=\"0\" alt=\"Imprimir Matéria\"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br>\n        \n        \n            <h1>\n\n                ESTADO DO \n                RIO GRANDE DO NORTE\n                PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ\n            </h1>\n        \n        \n\n        \n        <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>LEI Nº 759/ 2026</h5><br><b>LEI Nº 759/ 2026</b>\n<p> </p>\n<p>Dispõe sobre a atualização do valor mínimo de remuneração dos servidores públicos do Município de Vera Cruz/RN e dá outras providências.</p>\n<p> </p>\n<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 1º – Fica fixado em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) o valor mínimo da remuneração mensal dos servidores públicos municipais para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.</p>\n<p> </p>\n<p>§ 1º Nenhum servidor público municipal poderá perceber remuneração inferior ao valor previsto no caput deste artigo.</p>\n<p> </p>\n<p>§ 2º O valor estabelecido neste artigo aplica-se exclusivamente como piso mínimo de remuneração, não implicando vinculação automática ao salário mínimo nacional nem reajustes futuros automáticos.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 2º – O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público, sendo vedada a remuneração menor do que o previsto no art. 1°.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.</p>\n<p>Vera Cruz/RN, em 21 de janeiro de 2026.</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>\n</i></b></p><p>JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA</p>\n\n<p>Prefeito Municipal </p><br><hr><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 03/02/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3722</p><p><strong>Código identificador:</strong> 8E78620E</p><p><strong>Link original:</strong> <a href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8E78620E/c2b69ca28c699120b0896ea60369f63ec2b69ca28c699120b0896ea60369f63e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Abrir matéria na FEMURN</a></p>",
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