{
    "gerado_em": "2026-11-13T23:16:06-03:00",
    "total": 1,
    "publicacoes": [
        {
            "id": "3324",
            "titulo": "LEI Nº 760/2026",
            "categoria": "Leis Municipais",
            "modalidade": "",
            "tipo_conteudo": "content",
            "data_publicacao": "13/02/2026",
            "status": "publicado",
            "slug": "prefeitura-municipal-de-vera-cruz-2226d1ac",
            "ementa": "GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 760/2026",
            "conteudo": "<a id=\"imprime\" href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/#\"><img src=\"https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png\" border=\"0\" alt=\"Imprimir Matéria\"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br>\n        \n        \n            <h1>\n\n                ESTADO DO \n                RIO GRANDE DO NORTE\n                PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ\n            </h1>\n        \n        \n\n        \n        <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>LEI Nº 760/2026</h5><br><b>LEI Nº 760/2026</b>\n<p> </p>\n<p>DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p>\n<p> </p>\n<p>A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Vera Cruz/RN, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 2º As contratações de que trata esta Lei deverão observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total de servidores efetivos da Administração Pública municipal.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as situações que exijam a contratação de pessoal para:</p>\n<p>I – suprir carência de pessoal decorrente de afastamentos legais de servidores efetivos;</p>\n<p>II – atender às demandas emergenciais em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social;</p>\n<p>III - executar programas, projetos ou atividades de caráter transitório;</p>\n<p>IV - atender a outras situações devidamente justificadas pela Administração;</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 4º O contrato temporário terá duração conforme a natureza da necessidade, obedecendo os seguintes limites:</p>\n<p>I - até 6 (seis) meses para eventos públicos temporários</p>\n<p>II - até 12 (doze) meses para situações de emergência e calamidade pública;</p>\n<p>III - até 24 (vinte e quatro) meses para programas de educação, saúde e assistência social;</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 5º A contratação temporária será precedida de:</p>\n<p>I - ampla divulgação das vagas disponíveis por meio dos canais oficiais do Município;</p>\n<p>II - processo seletivo simplificado, observando critérios objetivos, como análise de currículos e experiência profissional;</p>\n<p>III - comprovação de que o contratado atende aos requisitos de escolaridade e qualificação exigidos para o desempenho das funções.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 6º Asseguram-se aos contratados temporariamente os seguintes direitos:</p>\n<p>I - 13º salário proporcional;</p>\n<p>II - férias remuneradas;</p>\n<p>III - licença-maternidade;</p>\n<p>IV - jornada de trabalho definida e respeitada.</p>\n<p>Art. 7º É vedada a contratação temporária para:</p>\n<p>I - funções de natureza permanente do quadro efetivo;</p>\n<p>II - funções que possam ser supridas por concurso público;</p>\n<p>III - cargos em comissão ou de livre nomeação;</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 8º Caberá à Administração Pública municipal implementar mecanismos de fiscalização para assegurar a transparência e legalidade das contratações temporárias, garantindo que estas não substituam cargos permanentes.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.</p>\n<p> </p>\n<p><b>Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.</b></p>\n<p> </p>\n<p>Gabinete do Prefeito de Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2026.</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>\n</i></b></p><p>JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA</p>\n\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p> </p><br><hr><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 13/02/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3730</p><p><strong>Código identificador:</strong> 2226D1AC</p><p><strong>Link original:</strong> <a href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2226D1AC/98ad9059f5b8d56f0bde3825a028f32298ad9059f5b8d56f0bde3825a028f322\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Abrir matéria na FEMURN</a></p>",
            "link_google_drive": ""
        }
    ]
}