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Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar e aplicar recursos federais oriundos do incentivo financeiro de custeio destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias, previsto na Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, inclusive mediante rateio da parcela extra anual, e dá outras providências.
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a executar e aplicar os recursos financeiros transferidos pela União a título de incentivo financeiro federal de custeio destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, e demais normas federais aplicáveis.
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Art. 2º. A autorização de que trata esta Lei compreende, quando houver efetivo repasse federal, a execução da parcela mensal e da parcela extra anual, prevista no parágrafo único do art. 1º da Portaria GM/MS nº 3.317/2020.
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Art. 3º. A parcela extra anual de que trata o art. 2º desta Lei será paga pelo Município mediante rateio, em partes iguais, entre os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem regularmente cadastrados no sistema oficial do Ministério da Saúde até o mês de agosto do exercício financeiro correspondente, observados os critérios da norma federal.
\n§ 1º O rateio considerará exclusivamente o número de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias com cadastro ativo e válido no sistema definido pelo Ministério da Saúde no mês de agosto do ano vigente.
\n§ 2º O pagamento do rateio fica estritamente condicionado ao efetivo ingresso dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde, inexistindo obrigação de complementação com recursos próprios do Município.
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Art. 4º. Os recursos objeto desta Lei:
\n– possuem natureza de transferência federal vinculada;
\n– serão executados exclusivamente no âmbito do Fundo Municipal de Saúde;
\n– não geram direito adquirido, expectativa de direito ou habitualidade;
\n– não se incorporam à remuneração, subsídios, vencimentos ou proventos dos Agentes Comunitários de Saúde;
\n– não constituem base de cálculo para quaisquer adicionais, gratificações, vantagens funcionais ou contribuições previdenciárias, salvo determinação expressa em lei federal.
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Art. 5º. A autorização conferida por esta Lei não implica obrigação permanente de pagamento, ficando a execução financeira condicionada:
\n– à existência de repasse regular da União;
\n– à manutenção do vínculo funcional do Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias;
\n– à regularidade do cadastro do profissional no sistema oficial do Ministério da Saúde.
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Art. 6º. As despesas decorrentes da execução dos recursos autorizados por esta Lei correrão exclusivamente à conta das dotações específicas do Fundo Municipal de Saúde, vedada a utilização de recursos do Tesouro Municipal para suplementação ou complementação dos valores.
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Art. 7º. Esta Lei aplica-se, de forma expressa, à parcela extra anual referente ao exercício financeiro de 2025, inclusive àquela empenhada no referido exercício e inscrita em Restos a Pagar, desde que haja o efetivo ingresso dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde.
\nParágrafo único. O pagamento da parcela extra anual de 2025 inscrita em Restos a Pagar observará integralmente as disposições desta Lei, especialmente quanto ao rateio em partes iguais entre os Agentes Comunitários de Saúde, à natureza não incorporável da verba e à vedação de complementação com recursos próprios do Município, inexistindo direito adquirido ou habitualidade.
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Art. 8º. O Poder Executivo poderá expedir atos administrativos complementares necessários à execução, controle, transparência e prestação de contas dos recursos autorizados por esta Lei.
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Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros somente após o efetivo repasse dos recursos federais, vedada qualquer forma de retroatividade.
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Vera Cruz, 26 de dezembro de 2025.
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JOSÉ JUNIOR DE OLIVIERA
\n\nPrefeito Municipal
Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN
Data de circulação: 13/02/2026
Edição: 3730
Código identificador: C47CEF6A
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