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            "conteudo": "<a id=\"imprime\" href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/#\"><img src=\"https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png\" border=\"0\" alt=\"Imprimir Matéria\"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br>\n        \n        \n            <h1>\n\n                ESTADO DO \n                RIO GRANDE DO NORTE\n                PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ\n            </h1>\n        \n        \n\n        \n        <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>LEI Nº 761/2026</h5><br>LEI MUNICIPAL Nº 761/2026\n<p> </p>\n<p>Ementa<b>:</b> Concede reajuste salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências</p>\n<p>.</p>\n<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Vera Cruz/RN autorizado a definir em R$ 3.847,97 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), o piso salarial do profissional do magistério municipal, equivalente à carreira inicial, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, após majoração de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme tabela anexa.</p>\n<p>§ 1º A majoração de 5,4% abrange os professores ativos e inativos.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 2º O valor definido no art. 1º segue os parâmetros definidos pelo Governo Federal, com fundamento no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, observado o reajuste anual do piso salarial profissional nacional do magistério para o exercício de 2026.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 3º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 70%.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 4º Esta Lei entra em vigor no mês de fevereiro de 2026, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, ficando o pagamento do retroativo referente ao mês de janeiro a ser efetuado no mês de fevereiro de 2026.</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.</p>\n<p> </p>\n<p>Vera Cruz/RN, 28 de janeiro de 2026.</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>\n</i></b></p><p>JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA</p>\n\n<p>Prefeito Municipal</p><br><hr><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 13/02/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3730</p><p><strong>Código identificador:</strong> DABAEBB2</p><p><strong>Link original:</strong> <a href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DABAEBB2/98ad9059f5b8d56f0bde3825a028f32298ad9059f5b8d56f0bde3825a028f322\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Abrir matéria na FEMURN</a></p>",
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