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AO EDITAL Nº 01/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)
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O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente RETIFICAÇÃO ao Edital nº 01/2026 – Processo Seletivo Simplificado, passando a vigorar com as seguintes alterações:
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1. INCLUSÃO DO ITEM 2.3 – DA RESERVA DE VAGAS
\nAcrescenta-se ao Edital o item 2.3, com a seguinte redação:
\n2.3. DA RESERVA DE VAGAS
\n2.3.1. Ficam reservadas:
\nI – 5% (cinco por cento) das vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 7.853/1989, do Decreto nº 3.298/1999 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);
\nII – 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou quilombolas, em observância aos princípios da igualdade material, da promoção da equidade racial e da inclusão social.
\n2.3.2. A reserva de vagas será aplicada sobre o total de vagas previstas para cada função, sempre que o número de vagas ofertadas for igual ou superior a 05 (cinco), observando-se o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior quando houver fração igual ou superior a 0,5.
\n2.3.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá:
\nI – no caso de PCD, apresentar laudo médico atualizado, emitido nos últimos 12 (doze) meses, que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);
\nII – no caso de cotas raciais e étnicas, apresentar declaração de autodeclaração, conforme modelo constante no Anexo III, podendo a Administração, se entender necessário, instituir comissão de heteroidentificação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
\n2.3.4. O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos quanto ao conteúdo das etapas, critérios de avaliação, horário e local de realização da entrevista.
\n2.3.5. Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação.
\n2.3.6. Na hipótese de não haver candidatos inscritos ou não haver candidatos classificados nas vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PCD) ou às cotas raciais e étnicas (negros, indígenas e quilombolas), as vagas remanescentes serão automaticamente revertidas à ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem geral de classificação.
\n2.3.7. A reversão das vagas não gera direito adquirido à reserva em convocações futuras, aplicando-se exclusivamente ao presente certame.
\n2.3.8. Caso o candidato inscrito nas vagas reservadas não comprove os requisitos exigidos no momento da contratação, será automaticamente excluído da lista específica, permanecendo, se for o caso, na lista de ampla concorrência, desde que sua pontuação permita.
\nANEXO IV
\nDECLARAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
\nEu, ________________________________________________,
\nCPF nº ________________________, RG nº ________________________,
\nresidente à _________________________________________________,
\ndeclaro, para fins de participação no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2026, que me autodeclaro:
\n( ) Negro(a)
\n( ) Indígena
\n( ) Quilombola
\nDeclaro estar ciente de que:
\nI – A presente autodeclaração é prestada sob as penas da lei;
\nII – A falsidade da declaração poderá implicar em eliminação do certame, nulidade da contratação e responsabilização administrativa, civil e penal;
\nIII – Poderei ser submetido(a) a procedimento de verificação por comissão designada pela Administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
\nVera Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2026.
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Assinatura do(a) candidato(a)
\nANEXO V
\nDECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)
\nEu, ________________________________________________,
\nCPF nº ________________________, RG nº ________________________,
\nresidente à _____________________,
\ndeclaro, para fins de participação no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2026, que sou Pessoa com Deficiência, nos termos da legislação vigente (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), conforme especificação abaixo:
\n1. Tipo de deficiência:
\n( ) Física
\n( ) Auditiva
\n( ) Visual
\n( ) Intelectual
\n( ) Múltipla
\n( ) Transtorno do Espectro Autista (TEA)
\n( ) Outra: _______________
\n2. Descrição da deficiência:
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Declaro estar ciente de que:
\nI – Deverei apresentar laudo médico atualizado, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contendo o respectivo CID;
\nII – A não comprovação da condição declarada implicará na exclusão da lista específica de vagas reservadas;
\nIII – A prestação de informação falsa sujeita-me às sanções legais cabíveis.
\nVera Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2026.
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Assinatura do(a) candidato(a)
Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN
Data de circulação: 27/02/2026
Edição: 3739
Código identificador: 9E64CBBE
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