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            "conteudo": "<!-- content -->\n    <!--conteudo-interna-->\n<input type=\"hidden\" id=\"controle_qt\" name=\"controle_qt\" value=\"1\">\n        <div id=\"imprimir\" class=\"imprimir\">\n            <a id=\"imprime\" href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/#\"><img src=\"https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png\" border=\"0\" alt=\"Imprimir Matéria\"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br>\n        </div>\n        <div id=\"separador\" class=\"cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1\">\n            <h1>\n\n                ESTADO DO \n                RIO GRANDE DO NORTE\n                PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ\n            </h1>\n        </div>\n        <div id=\"cabecaorgao\" class=\"cabecaorgao\">\n\n        </div>\n        <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>PORTARIA Nº 042/2026</h5><br><div class=\"mat\" style=\"text-align: justify;\">PORTARIA Nº 042/2026</div>\r\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 96px;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 80px;\">Instaurar Procedimento Administrativo Técnico para reavaliação da localização destinada à implantação de unidade escolar no Município de Vera Cruz/RN.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 96px;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO que a Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo revisar seus próprios atos por razões de conveniência, oportunidade ou necessidade de aprimoramento técnico, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento técnico quanto à escolha da área destinada à implantação de unidade escolar no Município;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO os princípios da legalidade, motivação, eficiência, planejamento e segurança jurídica que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal);</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">CONSIDERANDO a importância de assegurar que eventual medida expropriatória esteja precedida de estudos técnicos suficientes, comparativos e fundamentados;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">RESOLVE:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo Técnico destinado à reavaliação da localização mais adequada para implantação de unidade escolar no Município de Vera Cruz/RN.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 2º O procedimento administrativo terá por finalidade:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">I – identificar a real necessidade de implantação da unidade escolar na região indicada;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">II – mapear áreas públicas e privadas aptas à instalação do equipamento educacional;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">III – realizar análise comparativa entre alternativas locacionais, considerando critérios técnicos objetivos;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">IV – avaliar impactos urbanísticos, ambientais, educacionais, sociais e financeiros;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">V – examinar eventual viabilidade de desapropriação, observando os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 3º Fica constituída Comissão Técnica Especial, composta por:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou Obras;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">III – 01 (um) engenheiro ou arquiteto do quadro técnico municipal;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">V – 01 (um) Procurador Municipal, para acompanhamento jurídico do procedimento.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">§ 1º A Comissão poderá requisitar documentos, estudos, informações técnicas e apoio de outros órgãos municipais.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">§ 2º Poderão ser realizadas visitas técnicas, levantamentos topográficos, estudos de impacto e consultas públicas, se necessário.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 4º A Comissão deverá elaborar Relatório Técnico Conclusivo no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 5º O Relatório Técnico deverá conter, no mínimo:</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">I – diagnóstico da demanda educacional;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">II – justificativa técnica para a escolha da área recomendada;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">III – análise comparativa entre alternativas avaliadas;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">IV – avaliação do impacto da eventual desapropriação parcial no imóvel remanescente, quando aplicável;</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">V – conclusão fundamentada quanto à solução mais adequada ao interesse público.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 6º Encerrado o procedimento, os autos deverão ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito para deliberação quanto às medidas administrativas cabíveis.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Vera Cruz/RN, 17 de março de 2026.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify;\"> </p>\r\n<p><b><i>\r\n</i></b></p><p style=\"text-align: justify;\">JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align: justify;\">Prefeito Municipal</p><br><hr class=\"femimp-source-separator\"><div class=\"femimp-source-box\"><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 18/03/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3752</p><p><strong>Código identificador:</strong> 32411D09</p><p><strong>Link original:</strong> <a href=\"https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/32411D09/cf12df5d5ff8f65deeb35d1b8256cf06\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Abrir matéria na FEMURN</a></p></div>",
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