1982 DECRETO Nº00022/2025 Decretos Municipais Contratos aditivos content 08/05/2025 publicado decreto-no00022-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº00022/ 2025 DECRETO Nº00022/ 2025 Em 08 de Maio de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO <hr> DECRETO Nº00022/ 2025 DECRETO Nº00022/ 2025 Em 08 de Maio de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de rescindir o contrato e seus termos aditivos firmados com a empresa CIPREV Assistência Administrativa LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.500.460/0001-68, resolve: Art. 1º Fica rescindido o contrato de prestação de serviços nº 004/2021 e seus respectivos termos aditivos, celebrado entre o Fundo de Previdência Social de Vera Cruz – VERAPREV e a empresa CIPREV Assistência Administrativa LTDA, cujo objeto era a prestação de serviços de assessoria e consultoria previdenciária, atuarial, contábil e financeira aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), bem como a cessão de direito de uso de tecnologia da informação específica para o RPPS. Art. 2º A rescisão contratual se dá em virtude da conveniência administrativa e do interesse público, visando à reorganização dos serviços prestados ao Fundo de Previdência Social de Vera Cruz – VERAPREV. Art. 3º Determina-se que sejam adotadas as providências necessárias para a transição administrativa, incluindo: I – A entrega de todos os documentos, informações e dados relacionados aos serviços prestados pela empresa CIPREV Assistência Administrativa LTDA ao VERAPREV; II – A devolução integral de quaisquer bens ou equipamentos cedidos à empresa contratada durante a vigência do contrato; III – A formalização da entrega dos itens ao Secretário de Administração do Município. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vera Cruz/RN, 08 de Maio de 2025. JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Ane Micaela Freitas Bessa Código Identificador:7D5052FE <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/05/2025. Edição 3533 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=2&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>