2367 DECRETO Nº 305/2024 – DECRETO REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL Decretos Municipais content 29/05/2024 publicado decreto-no-305-2024-decreto-regulamenta-governo-digital ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO DECRETO REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL DECRETO Nº 305, DE 29 DE MAIO DE 2024. Regulamenta a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispões sobre o Governo Digital no âmbito do Município de Vera Cruz/RN. O PREFEITO […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO <hr> DECRETO REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL DECRETO Nº 305, DE 29 DE MAIO DE 2024. Regulamenta a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispões sobre o Governo Digital no âmbito do Município de Vera Cruz/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com fundamento no art. 72, inciso V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a referida lei no âmbito municipal, visando promover a digitalização dos serviços públicos e a eficiência administrativa, DECRETA: CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Vera Cruz/RN, estabelecendo diretrizes para a implementação do Governo Digital, a prestação de serviços públicos digitais e o uso intensivo de tecnologia para a melhoria da eficiência administrativa. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: I – Governo Digital: a utilização de tecnologias digitais para transformar os serviços públicos, tornando-os mais acessíveis, eficientes e transparentes; II – Serviços Públicos Digitais: serviços prestados pelo Poder Público que podem ser acessados e realizados por meio de plataformas digitais; III – Plataforma Digital: conjunto de sistemas, aplicativos e interfaces que permitem a prestação de serviços públicos de forma digital. CAPITULO II – DIRETRIZES DO GOVERNO DIGITAL Art. 3º São diretrizes para a implementação do Governo Digital no Município de Vera Cruz/RN: I – Transparência e Acesso à Informação: garantir que as informações públicas sejam acessíveis e transparentes; II – Interoperabilidade: assegurar que os sistemas de informação sejam integrados e compatíveis entre si; III – Inovação: fomentar a utilização de novas tecnologias para melhorar a prestação de serviços públicos; IV – Participação Cidadã: promover a participação dos cidadãos na gestão pública por meio de ferramentas digitais; V – Segurança da Informação: assegurar a proteção dos dados e informações contra acessos não autorizados e incidentes de segurança. CAÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS Art. 4º A Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN disponibilizará, progressivamente, os serviços públicos de forma digital, priorizando aqueles de maior demanda e impacto para os cidadãos. Art. 5º Os serviços públicos digitais deverão ser projetados de acordo com as seguintes premissas: I – Centricidade no Usuário: foco nas necessidades e na experiência do usuário; II – Simplicidade: interfaces amigáveis e de fácil utilização; III – Inclusão Digital: acesso facilitado a todos os cidadãos, independentemente de suas condições socioeconômicas. CAPÍTULO IV – DA PLATAFORMA DIGITAL DO MUNICIPIO Art. 6º Será criada a Plataforma Digital do Município de Vera Cruz/RN, que concentrará todos os serviços públicos digitais, garantindo acesso centralizado e simplificado. Art. 7º A Plataforma Digital deverá permitir: I – Acesso único: os cidadãos poderão acessar diversos serviços utilizando um único login e senha; II – Personalização: possibilidade de os usuários personalizarem sua interface de acordo com suas preferências e necessidades; III – Acompanhamento: os cidadãos poderão acompanhar o andamento de suas solicitações e processos em tempo real. CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA E GESTÃO DO GOVERNO DIGITAL Art. 8º Será instituído o Comitê de Governança Digital, composto por representantes das secretarias e órgãos municipais, com a finalidade de coordenar e monitorar a implementação das diretrizes e ações de governo digital. Art. 9º Compete ao Comitê de Governança Digital: I – Elaborar o Plano Municipal de Governo Digital; II – Definir prioridades e metas para a digitalização dos serviços públicos; III – Monitorar e avaliar a execução das ações e projetos de governo digital. CAPITULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, EM 29 DE MAIO DE 2024. MARCOS ANTONIO CABRAL Prefeito Municipal Publicado por: José Edilson Pinheiro Borges Código Identificador:4812A52A <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2024. Edição 3295 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=6&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>