2583 Lei Municipal 689/2024 – Autoriza o executivo a contratar em caráter temporário e dá outras providencias. Leis Municipais content 25/01/2024 publicado lei-municipal-689-2024-lei-autoriza-contratacao-temporaria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Lei Municipal 689/2024 Vera Cruz/RN, 25 de Janeiro de 2024. Autoriza o executivo a contratar em caráter temporário e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, de acordo com o que determina a legislação em […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO <hr> LEI AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Lei Municipal 689/2024 Vera Cruz/RN, 25 de Janeiro de 2024. Autoriza o executivo a contratar em caráter temporário e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei. Parágrafo Único- As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário. Art. 2º – Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I – assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral; II – assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública; III – desfalque no quadro de professores e demais servidores; IV – a contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração; V – dar continuidade a programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo; VI – dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco; VII – carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas; VIII – o desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho; IX – atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII; X- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens; XI – os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos e, XII – atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários. Parágrafo Único- As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. Art. 3º – Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 31 de dezembro do corrente ano, não podendo ser prorrogado, passando a vigorar a partir da sua celebração. Art. 4° – Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas. Parágrafo Único – Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei: a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos; b) ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança. § 2° – Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos. Art. 5° – As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8666/93. Art. 6° – As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa. Art. 7° – O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos: I — Pelo término do prazo contratual; II — Por iniciativa do contratado; III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato; IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 8º – A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional. Art. 9º –O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física com direito a 13º Salário e Férias. Art. 10 –As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário, conforme quadro anexo. Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2022; revogando-se as disposições em contrário. Vera Cruz/RN, 25 de janeiro de 2024. MARCOS ANTÔNIO CABRAL Prefeito Municipal Publicado por: José Edilson Pinheiro Borges Código Identificador:F2475089 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/01/2024. Edição 3209 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>