2638 Lei Municipal 680/2023. – ABRE CREDITO ADUTORA Leis Municipais content 22/11/2023 publicado lei-municipal-680-2023-abre-credito-adutora ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI ABRE CREDITO ADUTORA Lei Municipal 680/2023. Autoriza a abertura de crédito adicional, ao orçamento anual de 2023, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO <hr> LEI ABRE CREDITO ADUTORA Lei Municipal 680/2023. Autoriza a abertura de crédito adicional, ao orçamento anual de 2023, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Vera Cruz/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 637/2022, de 08 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 1.402.000,00 (Um milhão, quatrocentos e dois mil reais), quando será incoporado o projeto/atividade “Construção de Adutora” e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei. Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, ou o excesso de arreecadação, ou o superávit financeiro apurado nas nossas contas de governo do ano anterior, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Vera Cruz/RN, 22 de novembro de 2023. MARCOS ANTÔNIO CABRAL Prefeito do Município de Vera Cruz/RN Publicado por: José Edilson Pinheiro Borges Código Identificador:2C85D744 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/11/2023. Edição 3165 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>