2661 Lei Municipal 674 / 2023 – ABRE CREDITO ESPECIAL ARENINHA Leis Municipais content 30/10/2023 publicado lei-municipal-674-2023-abre-credito-especial-areninha ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL ABRE CREDITO ESPECIAL ARENINHA Lei Municipal 674 / 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional, ao orçamento anual de 2023, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ <hr> GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL ABRE CREDITO ESPECIAL ARENINHA Lei Municipal 674 / 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional, ao orçamento anual de 2023, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º – Fica o Poder Executivo do Município de Vera Cruz/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 637/2022, de 08 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), quando será incoporado o projeto/atividade “Construção de Arena de esportes de pequeno porte” e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei. Art. 2º – Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, ou o excesso de arreecadação, ou o superávit financeiro apurado nas nossas contas de governo do ano anterior, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Vera Cruz/RN, 30 de outubro de 2023. MARCOS ANTÔNIO CABRAL Prefeito do Município de Vera Cruz/RN RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA Tabela I <table> <tbody> <tr> <td>Unidade</td> <td>04.01 – Secretaria Municipal de Educação e Desportos</td> </tr> <tr> <td>Função</td> <td>27 – Desporto e Lazer</td> </tr> <tr> <td>Sub-função</td> <td>812 – Desporto Comunitário</td> </tr> <tr> <td>Projeto/atividade</td> <td>Construção de Arena de esportes de pequeno porte</td> </tr> <tr> <td>Elemento</td> <td>4490.51 – Obras e Instalações</td> </tr> <tr> <td>Valor/R$</td> <td>R$ 400.000,00</td> </tr> <tr> <td>Fonte de receitas</td> <td>1706.0000 – Transferência Especial da União</td> </tr> </tbody> </table> Vera Cruz/RN, 30 de outubro de 2023. MARCOS ANTÔNIO CABRAL Prefeito do Município de Vera Cruz/RN Publicado por: José Edilson Pinheiro Borges Código Identificador:229B9E9F <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/10/2023. Edição 3150 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>