2757 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28060001/2023 LICITACÕES Inexigibilidade content 28/06/2023 publicado 21582-2 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28060001/2023 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28060001/2023 Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, no uso de suas […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS <hr> TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28060001/2023 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28060001/2023 Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do Art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de contratação da empresa SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 24.722.767/0001-92, tendo como objeto serviços especializados, singular e continuo, junto aos órgãos de fiscalização e de gestão em Brasília – DF, em razão da prestação de serviços de assessoramento a secretaria municipal de meio ambiente do município de Vera Cruz – RN. Pelo valor estimado de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação no diário oficial dos municípios. Vera Cruz/RN, 28 de Junho de 2023 MARCOS ANTÔNIO CABRAL Prefeito Municipal Publicado por: José Edilson Pinheiro Borges Código Identificador:A7E130D6 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2023. Edição 3064 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=pdf#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-json/wp/v2/posts?page=10&print=print#038;per_page=100&orderby=date&order=desc&_embed=1&status=publish" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://veracruz.rn.gov.br/transparencia/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>