3156 Estrutura Organizacional Página google_drive 01/07/2026 publicado estrutura-organizacional O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal, com base no artigo 149- A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional No. 39/2002. https://drive.google.com/file/d/1VnlGspLnPnMk71gt8cL9eHxMhfginPb4/view?usp=sharing