3179 PORTARIA N.º 06/2026 Portarias content 03/09/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-90bcd3a2 VERAPREVPORTARIA N.º 06/2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>VERAPREV<br>PORTARIA N.º 06/2026</h5><br><p>O Gerente de Previdência Social do Município de Vera Cruz - VERAPREV, no uso das atribuições conferidas pelo art. n.° 54 da Lei Municipal n.º 445, de 24 de julho de 2.015, tendo em vista a revogação apenas das disposições em contrário, pela Lei Complementar n.º 623/2021 e posteriores, que instituiu a reforma da Previdência Social do Município de Vera Cruz, dispondo sobre os requisitos necessários para a concessão de benefícios previdenciários, considerando a Decisão proferida nos autos do Processo n.º 101009/2021 – TC.</p> <p> </p> <p><b>Resolve:</b></p> <p>Retificar a Portaria n.º 01/2021 e Conceder Aposentadoria por idade e tempo de contribuição para professor, com integralidade dos proventos e paridade no cargo, em favor da servidora pública municipal, Sra. Maria Hilda Duarte Pinheiro, portadora da identidade n.º 329.783 SESPDS/RN, inscrita no CPF/MF n.º 222.***.***-15, titular do cargo efetivo de Professor, Nível PNE-3, Referência 06, matrícula n.º 290, lotada na Secretaria de Educação do Município, com fundamento no art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003 c/c art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47 de julho de 2005 e §5º do art. 40 da CF/88.</p> <p> </p> <p><u>Composição dos proventos de aposentadoria:</u></p> <p>Vencimento base de Professor, Nível PNE-3, Referência 06, em março de 2021 ......................................... R$ 3.971,44 (lei n.º 578/2020)</p> <p>Quinquênios (15%) .................... R$ 595,72 (arts. 155 e 157 da Lei n.º 201/2000)</p> <p> </p> <p>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/04/2021</p> <p> </p> <p>Registre-se e publique-se.</p> <p>Vera Cruz, 02 de setembro de 2026,</p> <p> </p> <p><b><i>LEOCLECIO LUIS DE PAIVA</i></b></p> <p>Gerente de Previdência Social do VERAPREV/RN</p> <p>Port. nº 099/2025 - GP</p> <p> </p><br><hr><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 03/09/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3870</p><p><strong>Código identificador:</strong> 90BCD3A2</p><p><strong>Link original:</strong> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/90BCD3A2/66e3d8af07e1f6908df26bf0e2ac167866e3d8af07e1f6908df26bf0e2ac1678" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></p>