3212 PORTARIA Nº 168/2026 Portarias content 24/08/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-2d6e4197 GABINETE DO PREFEITOPORTARIA Nº 168/2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria">Imprimir a Matéria</a> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 168/2026</h5> PORTARIA Nº 168/2026 Nomeia JOSÉ FRANCISCO DE SALES JUNIOR para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a prévia aprovação em concurso público como requisito para a investidura em cargo público de provimento efetivo; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 329, de 14 de julho de 2008, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vera Cruz/RN; CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 6º e 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 329/2008, o provimento dos cargos públicos será realizado mediante ato da autoridade competente, constituindo a nomeação uma das formas legalmente previstas de provimento; CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei Municipal nº 329/2008, a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo dar-se-á em caráter efetivo e pressupõe prévia habilitação em concurso público, observadas a ordem de classificação e o prazo de validade; RESOLVE: Art. 1º NOMEAR JOSÉ FRANCISCO DE SALES JUNIOR para o cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do quadro de pessoal do Município de Vera Cruz/RN. Art. 2º O nomeado deverá cumprir as formalidades legais e administrativas necessárias à investidura no cargo, na forma da legislação municipal aplicável. Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Setor de Recursos Humanos, adotará as providências necessárias à formalização da posse, do registro funcional, da lotação e do exercício do servidor. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Vera Cruz/RN, 20 de agosto de 2026. JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal <hr>Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURNData de circulação: 24/08/2026Edição: 3862Código identificador: 2D6E4197Link original: <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2D6E4197/24feccb7f2b43d73a148e82a4d7c915a24feccb7f2b43d73a148e82a4d7c915a" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a>