3213 PORTARIA Nº 170/2026 Portarias content 24/08/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-350e0afc GABINETE DO PREFEITOPORTARIA Nº 170/2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria">Imprimir a Matéria</a> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 170/2026</h5> PORTARIA Nº 170/2026 Dispõe sobre a reintegração de MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA ao cargo de Pedagoga e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 329, de 14 de julho de 2008, que institui o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Vera Cruz/RN; CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 6º e 8º, inciso VI, da Lei Municipal nº 329/2008, a reintegração constitui forma de provimento em cargo público, a ser formalizada mediante ato da autoridade competente; CONSIDERANDO que o art. 26 da Lei Municipal nº 329/2008 estabelece que a reintegração corresponde à reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, com os efeitos previstos na legislação aplicável; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de formalização da reinvestidura e da correspondente recomposição da situação funcional da servidora, em conformidade com o regime jurídico estatutário municipal; RESOLVE: Art. 1º REINTEGRAR MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA ao cargo de PEDAGOGA do quadro de pessoal do Município de Vera Cruz/RN, nos termos da legislação municipal aplicável. Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio do Setor de Recursos Humanos, adotará as providências administrativas e funcionais necessárias à efetivação da reintegração, inclusive quanto à atualização dos respectivos assentamentos funcionais. Art. 3º A lotação e o efetivo exercício da servidora observarão as atribuições próprias do cargo e as providências administrativas pertinentes. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observados os demais efeitos legalmente aplicáveis à reintegração. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Vera Cruz/RN, 20 de agosto de 2026. JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal <hr>Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURNData de circulação: 24/08/2026Edição: 3862Código identificador: 350E0AFCLink original: <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/350E0AFC/24feccb7f2b43d73a148e82a4d7c915a24feccb7f2b43d73a148e82a4d7c915a" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a>