3218 PORTARIA Nº 004/2026 Portarias content 14/01/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-a75d6741 GABINETE DO PREFEITOPORTARIA Nº 004/2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>PORTARIA Nº 004/2026</h5><br>PORTARIA Nº 004/2026 <p> </p> <p>O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, no uso das</p> <p>atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação em vigor,</p> <p> </p> <p>CONSIDERANDO a notificação encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, dando conta de suposta irregularidade envolvendo o servidor Sebastião Carlos de Oliveira Neto;</p> <p> </p> <p>CONSIDERANDO a necessidade de apuração administrativa para resguardar a legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;</p> <p> </p> <p>RESOLVE:</p> <p> </p> <p>Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo destinado a apurar a situação funcional do servidor Sebastião Carlos de Oliveira Neto, no tocante recebimento irregular dos seus vencimentos, conforme noticiado pelo Ministério Público.</p> <p> </p> <p>Art. 2º Designar a seguinte Processo Administrativo, composta por servidores efetivos deste Município, para proceder à instrução do feito, colhendo informações, documentos e depoimentos necessários, bem como apresentar relatório conclusivo:</p> <p> </p> <p>• Presidente: Franciélio Oliveira de Vasconcelos</p> <p>• Membro: Lasaro Lucivan Pereira da Silva</p> <p>• Membro: Acidália Ângelo da Silva</p> <p> </p> <p>Art. 3º A Comissão ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório à autoridade instauradora.</p> <p> </p> <p>Art. 4º Publique-se, registre-se e cumpra-se.</p> <p> </p> <p>Vera Cruz/RN, 12 de janeiro de 2026.</p> <p> </p> <p><b><i>JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA</i></b><b><i> </i></b></p> <p><b><i> </i></b><b><i> </i></b><b><i> </i></b></p> <p>Prefeito Constitucional de Vera Cruz/RN <i> </i></p><br><hr><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 14/01/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3708</p><p><strong>Código identificador:</strong> A75D6741</p><p><strong>Link original:</strong> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/A75D6741/c1c6b65abb728b4a82634f53475b8471c1c6b65abb728b4a82634f53475b8471" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></p>