3223 PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ Portarias content 25/11/2025 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-169f8337 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEPORTARIA Nº 270/2025 – SMS   <input type="hidden" id="controle_qt" name="controle_qt" value="1"> <div id="imprimir" class="imprimir"> <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria">Imprimir a Matéria</a> </div> <div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> </div> <div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao"> </div> <h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PORTARIA Nº 270/2025 – SMS</h5> <div class="mat" style="text-align: justify;">PORTARIA Nº 270/2025 – SMS</div> Dispõe sobre a suspensão do processo de composição do Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz/RN, referente ao biênio 2025–2027, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VERA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 8.142/1990, na Lei Municipal nº 416/2013 e na Lei Municipal nº 430/2014, CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde, embora dotado de autonomia funcional e deliberativa, não possui independência administrativa, encontrando-se vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, que exerce supervisão técnico-administrativa sobre seu funcionamento; CONSIDERANDO que, por força da legislação municipal, a iniciativa para recomposição do Conselho é ato de natureza administrativa, devendo necessariamente partir da Secretaria Municipal de Saúde, e não do próprio Conselho, sob pena de violação ao princípio da hierarquia administrativa e da vinculação institucional expressa; CONSIDERANDO que as Leis Municipais nº 416/2013 e nº 430/2014 estabelecem, de forma taxativa, a composição, os segmentos e a forma de indicação direta dos membros do Conselho Municipal de Saúde, não autorizando a criação de processo eleitoral amplo, assembleias gerais, disputas entre entidades ou qualquer outro mecanismo não previsto na legislação municipal; CONSIDERANDO que o Edital de Convocação publicado em 06 de novembro de 2025 apresenta vícios materiais e formais, entre eles: I – Início irregular do processo, deflagrado por resolução interna do Conselho, quando a recomposição é ato exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde; II – Criação de processo eleitoral não previsto em lei, impondo votação e disputa entre entidades, quando a legislação determina indicação direta das entidades previstas em lei; III – Convocação de entidades não previstas na legislação, ampliando ilegalmente os segmentos representativos; IV – Violação à natureza de membro nato da Secretaria Municipal de Saúde, ao submetê-la a processo eleitoral; V – Ausência de exigência dos critérios legais de elegibilidade e inelegibilidade dos indicados; VI – Criação de Comissão Eleitoral por ato interno do Conselho, sem amparo legal; VII – Deficiência de publicidade e prazos incompatíveis com o rito das entidades legalmente previstas; VIII – Previsão de inscrição via e-mail sem protocolo ou segurança jurídica; CONSIDERANDO que tais irregularidades configuram violação aos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, moralidade administrativa e legitimidade do controle social; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer sua autotutela, anulando atos viciados, conforme Súmula 473 do STF; RESOLVE: Art. 1º Fica suspenso, por prazo de 20 dias, o processo de recomposição do Conselho Municipal de Saúde de Vera Cruz/RN referente ao biênio 2025–2027, disciplinado no edital publicado em 06 de novembro de 2025, em razão das irregularidades e ilegalidades constatadas. Art. 2º Determina-se a abertura de procedimento administrativo interno, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para revisão integral do processo, com análise jurídica e técnica da composição, forma de indicação, legitimidade das entidades e critérios de elegibilidade e inelegibilidade, conforme as legislações municipais aplicáveis. Art. 3º Concluído o procedimento de revisão, deverá ser elaborado novo ato convocatório, sob orientação da Assessoria Jurídica do Município, observando rigorosamente a legislação vigente, a paridade entre segmentos, a participação exclusiva das entidades previstas em lei e os princípios da legalidade, publicidade e transparência. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vera Cruz/RN, 19 de novembro de 2025. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. <hr class="femimp-source-separator"><div class="femimp-source-box">Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURNData de circulação: 25/11/2025Edição: 3674Código identificador: 169F8337Link original: <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/169F8337/8e2e6a63e2a82684e629646e6a6114458e2e6a63e2a82684e629646e6a611445" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></div>