3229 PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ Decretos Municipais content 03/12/2025 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-0c07b193 GABINETE DO PREFEITODECRETO Nº 069/2025 <!-- content --> <!--conteudo-interna--> <input type="hidden" id="controle_qt" name="controle_qt" value="1"> <div id="imprimir" class="imprimir"> <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br> </div> <div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> </div> <div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao"> </div> <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>DECRETO Nº 069/2025</h5><br><div class="mat" style="text-align: justify;"><b>Decreto Nº 069/2025</b></div> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify; margin-left: 80px;">Regulamenta a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e pelo emissor nacional, nos termos da Lei Complementar 214/2025 e dá outras providências.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</b>, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 88º, Parágrafo Único, III da Lei Orgânica do Município de Vera Cruz.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>CONSIDERANDO</b> a obrigatoriedade de adaptação dos sistemas tributários municipais e demais providências constantes no art. 62, incisos I e II, §1º incisos I e II e §§ 2º a 7º e art. 348, §2º da Lei Complementar 214 de janeiro de 2025;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>CONSIDERANDO</b> os prazos de adesão de medidas de âmbito municipal previstos nos dispositivos mencionados;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>CONSIDERANDO</b> a instituição do padrão nacional da Nota de Fiscal de Serviço Eletrônico – NFS-e, por iniciativa de Receita Federal do Brasil, Confederação Nacional dos Municípios e entidades parceiras.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>DECRETA:</b></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 1º</b> A partir de 1 de janeiro de 2026, os contribuintes estabelecidos no município de Vera Cruz/RN, deverão utilizar exclusivamente a plataforma do sistema nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 2º</b> O sistema municipal utilizado no município para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, será desativado a partir de 1 de janeiro de 2026.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 3º </b>A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e pelo sistema municipal permanece até 31 de dezembro de 2025, não sendo reconhecida a validade jurídica às notas emitidas pelo emissor nacional antes de 1 de janeiro de 2026.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 4º </b>A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até 15 dias após sua emissão.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Parágrafo único</b>. Ultrapassado o prazo estabelecido no caput, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de requerimento dirigido ao Departamento de Tributação.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 5º </b>As guias de pagamento permaneceram sendo emitidas pelo portal municipal até a disponibilização do Módulo de Apuração Nacional.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 6º </b>As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica – NFS-e emitidas até 31 de dezembro de 2025 pelo sistema municipal manterão sua validade jurídica e ficarão disponíveis para consulta e fiscalização mesmo após o início da obrigatoriedade pelo sistema nacional.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 7º</b> A Secretaria Municipal de Finanças adotará as medidas necessárias para divulgação orientação aos contribuintes.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 8º </b>Os contribuintes deverão utilizar os seguintes sítios eletrônicos para a realização de testes da emissão da NFS-e:</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Manuais:</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Ambiente de teste:</p> <p style="text-align: justify;">https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">API de teste:</p> <p style="text-align: justify;">https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 9º</b> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Vera Cruz/RN, 02 de dezembro de 2025.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p><b><i> </i></b></p><p style="text-align: justify;">JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA</p> <p style="text-align: justify;">Prefeito Municipal</p> <p style="text-align: justify;"> </p><br><hr class="femimp-source-separator"><div class="femimp-source-box"><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 03/12/2025</p><p><strong>Edição:</strong> 3680</p><p><strong>Código identificador:</strong> 0C07B193</p><p><strong>Link original:</strong> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/0C07B193/6720c4e6971fd9b268776f3bcc79e8216720c4e6971fd9b268776f3bcc79e821" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></p></div>