3231 PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ Decretos Municipais content 12/12/2025 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-9be87f97 GABINETE DO PREFEITODECRETO Nº 072/2025 <!-- content --> <!--conteudo-interna--> <input type="hidden" id="controle_qt" name="controle_qt" value="1"> <div id="imprimir" class="imprimir"> <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br> </div> <div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> </div> <div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao"> </div> <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>DECRETO Nº 072/2025</h5><br><div class="mat" style="text-align: justify;"><b>DECRETO Nº 072/2025</b></div> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify; margin-left: 80px;">DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE AS FESTAS DE FINAL DE ANO E NO DIA DE SANTOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 96px;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ,</b> Estado do Rio Grande do Norte, JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>CONSIDERANDO</b> o princípio da autonomia municipal art. 18 da CF, que autoriza os Municípios a organizarem sua Administração conforme suas necessidades e interesses locais;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>CONSIDERANDO</b> que as festividades de final de ano constituem período tradicional de confraternização e reorganização administrativa;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>CONSIDERANDO</b> a conveniência administrativa de instituir recesso e ponto facultativo nas datas compreendidas entre 22 e 26 de dezembro de 2025 (Recesso – Natal), entre 29 de dezembro de 2025 e 2 de janeiro de 2026 (Recesso – Ano Novo), bem como nos dias 05 e 06 de janeiro de 2026 (ponto facultativo referente ao Dia de Santos Reis);</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>CONSIDERANDO</b>, ainda, a necessidade de garantir o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>DECRETA:</b></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 1º. </b>Fica decretado Recesso Administrativo nas repartições públicas municipais de Vera Cruz/RN nos seguintes períodos de 22 a 26 de dezembro de 2025, em razão das festividades natalinas (Recesso – Natal) e de 29 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026, em razão das festividades de Ano Novo (Recesso – Ano Novo).</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 2º. </b>Fica declarado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal nos dias 05 de janeiro de 2026 e 06 de janeiro de 2026, em comemoração ao Dia de Santos Reis.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 3º. </b>O disposto nos artigos anteriores não se aplica aos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente sob regime de plantão, escala ou atendimento contínuo.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Parágrafo único.</b> Consideram-se serviços essenciais, entre outros:</p> <p style="text-align: justify;">I – unidades de saúde que atuem em regime de urgência e emergência;</p> <p style="text-align: justify;">II – limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos;</p> <p style="text-align: justify;">III – vigilância patrimonial e Guarda Municipal;</p> <p style="text-align: justify;">IV – manutenção de infraestrutura, iluminação pública e abastecimento de água;</p> <p style="text-align: justify;">V – fiscalização ambiental, de trânsito e defesa civil;</p> <p style="text-align: justify;">VI – outros definidos como indispensáveis pelas Secretarias Municipais.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 4º. </b>Os Secretários Municipais deverão adotar as providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais e organizar as escalas de trabalho.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>Art. 5º. </b>Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"> Vera Cruz/RN, 11 de Dezembro de 2025.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p><b><i> </i></b></p><p style="text-align: justify;">JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA</p> <p style="text-align: justify;"> Prefeito Municipal</p> <p style="text-align: justify;"> </p><br><hr class="femimp-source-separator"><div class="femimp-source-box"><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 12/12/2025</p><p><strong>Edição:</strong> 3687</p><p><strong>Código identificador:</strong> 9BE87F97</p><p><strong>Link original:</strong> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9BE87F97/58071e766b1373bab45dbf4dea5ebecc58071e766b1373bab45dbf4dea5ebecc" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></p></div>