3232 PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ Decretos Municipais content 17/11/2025 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-2b227a6f GABINETE DO PREFEITODECRETO N.º 066   <input type="hidden" id="controle_qt" name="controle_qt" value="1"> <div id="imprimir" class="imprimir"> <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria">Imprimir a Matéria</a> </div> <div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> </div> <div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao"> </div> <h5>GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 066</h5> <div class="mat" style="text-align: justify;">DECRETO N.º 066 </div> CONSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.058, de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, que dispõe sobre a gestão de condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF); CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão compartilhada , o monitoramento contínuo e o planejamento integrado das ações relacionadas às condicionalidades do Programa Bolsa Família, assegurando maior eficiência na execução e no alcance de seus objetivos; DECRETA: Art. 1º Fica constituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de promover a gestão compartilhada, o monitoramento e a articulação das ações intersetoriais relativas ao referido Programa, no âmbito do Município de Vera Cruz/RN. Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família: I – Acompanhar e avaliar a execução das condicionalidades do Programa Bolsa Família; II – Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais; III - Desenvolver campanhas de sensibilização em postos de saúde, escolas e demais locais, visando ao cumprimento das condicionalidades; IV – Propor estratégias de fortalecimento da gestão intersetorial; V- Apoiar a transparência e o controle social das ações desenvolvidas. Art. 3º O Comitê Gestor será composto por representantes dos seguintes órgãos: I - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social; II - Secretaria Municipal de Saúde; III - Secretaria Municipal de Educação Art. 4º O Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social e se reunirá sempre que necessário, para tratar dos temas e assuntos de sua competência. § 1º Os membros do Comitê serão indicados pelas respectivas Secretarias Municipais. § 2º Ficam nomeados por este Decreto, os seguintes membros representantes: I – LUCIEIDE TAVARES DE FREITAS, representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social; II – SILVANA COSME PEREIRA, representante da Secretaria Municipal de Saúde; III – IONALDO TOMAZ DA SILVA, representante da Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Vera Cruz/RN, 14 de novembro de 2025. JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN <hr class="femimp-source-separator"><div class="femimp-source-box">Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURNData de circulação: 17/11/2025Edição: 3669Código identificador: 2B227A6FLink original: <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2B227A6F/7958f5c8cd3338bbe0c40c8de8203cf27958f5c8cd3338bbe0c40c8de8203cf2" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></div>