3234 PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ Decretos Municipais content 30/12/2025 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-12615ba6 GABINETE DO PREFEITODECRETO Nº 076/2025 <!-- content --> <!--conteudo-interna--> <input type="hidden" id="controle_qt" name="controle_qt" value="1"> <div id="imprimir" class="imprimir"> <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br> </div> <div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> </div> <div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao"> </div> <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>DECRETO Nº 076/2025</h5><br><p style="text-align: justify;">DECRETO Nº 076/2025</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify; margin-left: 80px;">DISPÕE: Sobre normas para o lançamento e parcelamento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos – TLF para o exercício de 2026 e dá outras providências.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</b>, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 384/2011, <b>DECRETA:</b></p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 1º - O recolhimento da Taxa de Licença de Localização e Fiscalização do Funcionamento de Estabelecimentos – TLF, e demais taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia e que sejam lançadas ordinariamente de ofício será realizado em parcela única.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">§1º Para efeito deste artigo, deverá ser respeitado o valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) excluindo-se desse valor o correspondente à Taxa de Emissão de Documento de Arrecadação Municipal.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 2º Ordinariamente o lançamento se dará em cota única, exceto em caso especiais, devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças, em Despacho fundamento.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 3º O vencimento das taxas obedecerá ao seguinte calendário:</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">a)Parcela única, até o dia 31 de janeiro de 2026.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Vera Cruz/RN, em 29 de dezembro de 2025.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><b><i>JOSE JÚNIOR DE OLIVEIRA</i></b></p> <p style="text-align: justify;">Prefeito Municipal</p> <p style="text-align: justify;"> </p><br><hr class="femimp-source-separator"><div class="femimp-source-box"><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 30/12/2025</p><p><strong>Edição:</strong> 3698</p><p><strong>Código identificador:</strong> 12615BA6</p><p><strong>Link original:</strong> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/12615BA6/90e55d50c8c91180e14b634b8dd1daa590e55d50c8c91180e14b634b8dd1daa5" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></p></div>