3323 LEI Nº 759/ 2026 Leis Municipais content 03/02/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-8e78620e GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 759/ 2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>LEI Nº 759/ 2026</h5><br><b>LEI Nº 759/ 2026</b> <p> </p> <p>Dispõe sobre a atualização do valor mínimo de remuneração dos servidores públicos do Município de Vera Cruz/RN e dá outras providências.</p> <p> </p> <p>O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p> </p> <p>Art. 1º – Fica fixado em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) o valor mínimo da remuneração mensal dos servidores públicos municipais para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.</p> <p> </p> <p>§ 1º Nenhum servidor público municipal poderá perceber remuneração inferior ao valor previsto no caput deste artigo.</p> <p> </p> <p>§ 2º O valor estabelecido neste artigo aplica-se exclusivamente como piso mínimo de remuneração, não implicando vinculação automática ao salário mínimo nacional nem reajustes futuros automáticos.</p> <p> </p> <p>Art. 2º – O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse público, sendo vedada a remuneração menor do que o previsto no art. 1°.</p> <p> </p> <p>Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.</p> <p> </p> <p>Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.</p> <p> </p> <p>Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.</p> <p>Vera Cruz/RN, em 21 de janeiro de 2026.</p> <p> </p> <p><b><i> </i></b></p><p>JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA</p> <p>Prefeito Municipal </p><br><hr><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 03/02/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3722</p><p><strong>Código identificador:</strong> 8E78620E</p><p><strong>Link original:</strong> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8E78620E/c2b69ca28c699120b0896ea60369f63ec2b69ca28c699120b0896ea60369f63e" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></p>