3324 LEI Nº 760/2026 Leis Municipais content 13/02/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-2226d1ac GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 760/2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria">Imprimir a Matéria</a> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 760/2026</h5> LEI Nº 760/2026 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação por tempo determinado, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Vera Cruz/RN, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º As contratações de que trata esta Lei deverão observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) do total de servidores efetivos da Administração Pública municipal. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as situações que exijam a contratação de pessoal para: I – suprir carência de pessoal decorrente de afastamentos legais de servidores efetivos; II – atender às demandas emergenciais em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social; III - executar programas, projetos ou atividades de caráter transitório; IV - atender a outras situações devidamente justificadas pela Administração; Art. 4º O contrato temporário terá duração conforme a natureza da necessidade, obedecendo os seguintes limites: I - até 6 (seis) meses para eventos públicos temporários II - até 12 (doze) meses para situações de emergência e calamidade pública; III - até 24 (vinte e quatro) meses para programas de educação, saúde e assistência social; Art. 5º A contratação temporária será precedida de: I - ampla divulgação das vagas disponíveis por meio dos canais oficiais do Município; II - processo seletivo simplificado, observando critérios objetivos, como análise de currículos e experiência profissional; III - comprovação de que o contratado atende aos requisitos de escolaridade e qualificação exigidos para o desempenho das funções. Art. 6º Asseguram-se aos contratados temporariamente os seguintes direitos: I - 13º salário proporcional; II - férias remuneradas; III - licença-maternidade; IV - jornada de trabalho definida e respeitada. Art. 7º É vedada a contratação temporária para: I - funções de natureza permanente do quadro efetivo; II - funções que possam ser supridas por concurso público; III - cargos em comissão ou de livre nomeação; Art. 8º Caberá à Administração Pública municipal implementar mecanismos de fiscalização para assegurar a transparência e legalidade das contratações temporárias, garantindo que estas não substituam cargos permanentes. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Vera Cruz/RN, 13 de janeiro de 2026. JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal <hr>Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURNData de circulação: 13/02/2026Edição: 3730Código identificador: 2226D1ACLink original: <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2226D1AC/98ad9059f5b8d56f0bde3825a028f32298ad9059f5b8d56f0bde3825a028f322" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a>