3325 LEI Nº 762/2026 Leis Municipais content 13/02/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-c47cef6a GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 762/2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>LEI Nº 762/2026</h5><br>LEI Nº 762/2026 <p> </p> <p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar e aplicar recursos federais oriundos do incentivo financeiro de custeio destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias, previsto na Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, inclusive mediante rateio da parcela extra anual, e dá outras providências.</p> <p> </p> <p><b>Art. 1º. </b>Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a executar e aplicar os recursos financeiros transferidos pela União a título de incentivo financeiro federal de custeio destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020, e demais normas federais aplicáveis.</p> <p> </p> <p><b>Art. 2º. </b>A autorização de que trata esta Lei compreende, quando houver efetivo repasse federal, a execução da parcela mensal e da parcela extra anual, prevista no parágrafo único do art. 1º da Portaria GM/MS nº 3.317/2020.</p> <p> </p> <p><b>Art. 3º. </b>A parcela extra anual de que trata o art. 2º desta Lei será paga pelo Município mediante rateio, em partes iguais, entre os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem regularmente cadastrados no sistema oficial do Ministério da Saúde até o mês de agosto do exercício financeiro correspondente, observados os critérios da norma federal.</p> <p>§ 1º O rateio considerará exclusivamente o número de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias com cadastro ativo e válido no sistema definido pelo Ministério da Saúde no mês de agosto do ano vigente.</p> <p>§ 2º O pagamento do rateio fica estritamente condicionado ao efetivo ingresso dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde, inexistindo obrigação de complementação com recursos próprios do Município.</p> <p> </p> <p><b>Art. 4º. </b>Os recursos objeto desta Lei:</p> <p>– possuem natureza de transferência federal vinculada;</p> <p>– serão executados exclusivamente no âmbito do Fundo Municipal de Saúde;</p> <p>– não geram direito adquirido, expectativa de direito ou habitualidade;</p> <p>– não se incorporam à remuneração, subsídios, vencimentos ou proventos dos Agentes Comunitários de Saúde;</p> <p>– não constituem base de cálculo para quaisquer adicionais, gratificações, vantagens funcionais ou contribuições previdenciárias, salvo determinação expressa em lei federal.</p> <p> </p> <p><b>Art. 5º. </b>A autorização conferida por esta Lei não implica obrigação permanente de pagamento, ficando a execução financeira condicionada:</p> <p>– à existência de repasse regular da União;</p> <p>– à manutenção do vínculo funcional do Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias;</p> <p>– à regularidade do cadastro do profissional no sistema oficial do Ministério da Saúde.</p> <p> </p> <p><b>Art. 6º. </b>As despesas decorrentes da execução dos recursos autorizados por esta Lei correrão exclusivamente à conta das dotações específicas do Fundo Municipal de Saúde, vedada a utilização de recursos do Tesouro Municipal para suplementação ou complementação dos valores.</p> <p> </p> <p><b>Art. 7º. </b>Esta Lei aplica-se, de forma expressa, à parcela extra anual referente ao exercício financeiro de 2025, inclusive àquela empenhada no referido exercício e inscrita em Restos a Pagar, desde que haja o efetivo ingresso dos recursos federais no Fundo Municipal de Saúde.</p> <p>Parágrafo único. O pagamento da parcela extra anual de 2025 inscrita em Restos a Pagar observará integralmente as disposições desta Lei, especialmente quanto ao rateio em partes iguais entre os Agentes Comunitários de Saúde, à natureza não incorporável da verba e à vedação de complementação com recursos próprios do Município, inexistindo direito adquirido ou habitualidade.</p> <p> </p> <p><b>Art. 8º. </b>O Poder Executivo poderá expedir atos administrativos complementares necessários à execução, controle, transparência e prestação de contas dos recursos autorizados por esta Lei.</p> <p> </p> <p><b>Art. 9º. </b>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros somente após o efetivo repasse dos recursos federais, vedada qualquer forma de retroatividade.</p> <p> </p> <p>Vera Cruz, 26 de dezembro de 2025.</p> <p> </p> <p><b><i> </i></b></p><p>JOSÉ JUNIOR DE OLIVIERA</p> <p>Prefeito Municipal </p><br><hr><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 13/02/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3730</p><p><strong>Código identificador:</strong> C47CEF6A</p><p><strong>Link original:</strong> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/C47CEF6A/98ad9059f5b8d56f0bde3825a028f32298ad9059f5b8d56f0bde3825a028f322" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></p>