3326 LEI Nº 761/2026 Leis Municipais content 13/02/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-dabaebb2 GABINETE DO PREFEITOLEI Nº 761/2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>LEI Nº 761/2026</h5><br>LEI MUNICIPAL Nº 761/2026 <p> </p> <p>Ementa<b>:</b> Concede reajuste salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências</p> <p>.</p> <p>O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p> </p> <p>Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Vera Cruz/RN autorizado a definir em R$ 3.847,97 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), o piso salarial do profissional do magistério municipal, equivalente à carreira inicial, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, após majoração de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme tabela anexa.</p> <p>§ 1º A majoração de 5,4% abrange os professores ativos e inativos.</p> <p> </p> <p>Art. 2º O valor definido no art. 1º segue os parâmetros definidos pelo Governo Federal, com fundamento no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, observado o reajuste anual do piso salarial profissional nacional do magistério para o exercício de 2026.</p> <p> </p> <p>Art. 3º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 70%.</p> <p> </p> <p>Art. 4º Esta Lei entra em vigor no mês de fevereiro de 2026, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, ficando o pagamento do retroativo referente ao mês de janeiro a ser efetuado no mês de fevereiro de 2026.</p> <p> </p> <p>Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.</p> <p> </p> <p>Vera Cruz/RN, 28 de janeiro de 2026.</p> <p> </p> <p><b><i> </i></b></p><p>JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA</p> <p>Prefeito Municipal</p><br><hr><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 13/02/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3730</p><p><strong>Código identificador:</strong> DABAEBB2</p><p><strong>Link original:</strong> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/DABAEBB2/98ad9059f5b8d56f0bde3825a028f32298ad9059f5b8d56f0bde3825a028f322" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></p>