3376 DECRETO Nº 003/2026 Decretos Municipais content 04/03/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-fde27942 GABINETE DO PREFEITODECRETO Nº 003/2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria">Imprimir a Matéria</a> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 003/2026</h5> MUNICÍPIO DE VERA CRUZ – RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 003/2026 Dispõe sobre a revogação do Decreto Municipal nº 16/2025, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à construção de unidade escolar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 16/2025 declarou de utilidade pública determinada área para fins de desapropriação, visando à construção de unidade escolar; CONSIDERANDO que a Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo rever seus próprios atos quando presentes razões de interesse público ou necessidade de reavaliação técnica, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento técnico quanto à escolha da área destinada à implantação da unidade escolar, inclusive com análise comparativa de alternativas locacionais e avaliação urbanística, educacional e financeira; CONSIDERANDO a importância de assegurar que os atos administrativos estejam devidamente instruídos com elementos técnicos suficientes, garantindo segurança jurídica, transparência e eficiência administrativa; CONSIDERANDO, por fim, que a revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, não implica reconhecimento de ilegalidade, mas representa medida prudencial voltada ao aperfeiçoamento da atuação administrativa e à melhor satisfação do interesse público; DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 16/2025, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à construção de unidade escolar no Município de Vera Cruz/RN. Art. 2º A revogação de que trata este Decreto fundamenta-se na necessidade de reavaliação técnica e aprofundamento dos estudos relativos à localização da unidade escolar, com vistas à adoção da solução mais adequada sob os aspectos urbanístico, educacional, financeiro e social. Art. 3º A Secretaria Municipal competente deverá instaurar procedimento administrativo específico para: I – promover estudos técnicos de viabilidade quanto à implantação da unidade escolar em diferentes áreas do Município; II – realizar análise comparativa entre alternativas locacionais eventualmente disponíveis, inclusive áreas públicas; III – avaliar impactos urbanísticos, ambientais e socioeconômicos da eventual implantação; IV – emitir manifestação técnica conclusiva quanto à solução que melhor atenda ao interesse público. Art. 4º Concluído o procedimento administrativo de que trata o art. 3º, poderá o Poder Executivo, se for o caso, adotar as medidas legais cabíveis para viabilizar a implantação da unidade escolar. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vera Cruz/RN, 02 de março de 2026. JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal <hr>Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURNData de circulação: 04/03/2026Edição: 3742Código identificador: FDE27942Link original: <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/FDE27942/364cebac6d0a8a70a62b0b6c9174f8da364cebac6d0a8a70a62b0b6c9174f8da" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a>