3378 DECRETO N° 005/2026 Decretos Municipais content 09/03/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-2cf010fa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇASDECRETO N° 005/2026 <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS<br>DECRETO N° 005/2026</h5><br> <p><b>Decreto Nº 005/2026</b></p> <p> </p> <p>REGULAMENTA NORMAS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – TMRS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p> <p> </p> <p>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art.5º da Lei Municipal 384 de 26 de dezembro de 2011, e art. 8º, I, da Lei 626 de 21 de março de 2022;</p> <p> </p> <p><b>DECRETA:</b></p> <p> </p> <p><b>Art. 1° </b>- O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos– TMRS, referentes ao exercício de 2026, poderá ser pago em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.</p> <p> </p> <p><b>§1 </b>– O lançamento deverá observar a correção monetária anual estabelecida para o exercício de 2026, no importe de 4,46 (quatro vírgula quarenta e seis décimos), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – Disponibilidade Interna do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 01 de dezembro de 2024 a 30 de novembro de 2025, estabelecido no Decreto nº 073/2025.</p> <p> </p> <p><b>§2 </b>- O vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS do exercício de 2026 obedecerá aos seguintes prazos:</p> <p> </p> <table> <tbody> <tr> <td> <p><b>PARCELAS</b></p> </td> <td> <p><b>VENCIMENTOS</b></p> </td> </tr> <tr> <td> <p>Cota única</p> </td> <td> <p>29/05/2026</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>1ª Parcela</p> </td> <td> <p>29/05/2026</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>2ª Parcela</p> </td> <td> <p>30/06/2026</p> </td> </tr> <tr> <td> <p>3ª Parcela</p> </td> <td> <p>31/07/2026</p> </td> </tr> </tbody> </table> <p> </p> <p><b>§3 - </b>Em caso de pagamento em cota única até a data do vencimento, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) no valor do tributo devido.</p> <p> </p> <p><b>Art. 2º </b>- Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a fixar ou prorrogar por meio de portaria o calendário de vencimentos dos tributos supramencionados.</p> <p> </p> <p><b>Art. 3º - </b>Fica autorizado o(a) Secretário(a) Municipal de Finanças a expedir normas complementares para a fiel execução do presente Decreto.</p> <p> </p> <p><b>Art. 4º </b>- Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.</p> <p> </p> <p><b>Art. 5º - </b>Revogam-se as disposições em contrário.</p> <p> </p> <p>VERA CRUZ/RN, em 27 de fevereiro de 2026.</p> <p> </p> <p><b><i>JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA</i></b></p> <p>Prefeito Municipal</p><br><hr><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 09/03/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3745</p><p><strong>Código identificador:</strong> 2CF010FA</p><p><strong>Link original:</strong> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/2CF010FA/eb9e92b7fd9521a7581fbf6d9303e2b1eb9e92b7fd9521a7581fbf6d9303e2b1" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></p>