3409 RETIFICAÇÃO Nº 01/2026 AO EDITAL Nº 01/2026 Editais de Licitação content 27/02/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-9e64cbbe GABINETE DO PREFEITORETIFICAÇÃO Nº 01/2026 AO EDITAL Nº 01/2026 <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" alt="Imprimir Matéria" loading="lazy">Imprimir a Matéria</a> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> <h5>GABINETE DO PREFEITO RETIFICAÇÃO Nº 01/2026 AO EDITAL Nº 01/2026</h5> RETIFICAÇÃO Nº 01/2026 AO EDITAL Nº 01/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente RETIFICAÇÃO ao Edital nº 01/2026 – Processo Seletivo Simplificado, passando a vigorar com as seguintes alterações: 1. INCLUSÃO DO ITEM 2.3 – DA RESERVA DE VAGAS Acrescenta-se ao Edital o item 2.3, com a seguinte redação: 2.3. DA RESERVA DE VAGAS 2.3.1. Ficam reservadas: I – 5% (cinco por cento) das vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 7.853/1989, do Decreto nº 3.298/1999 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); II – 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou quilombolas, em observância aos princípios da igualdade material, da promoção da equidade racial e da inclusão social. 2.3.2. A reserva de vagas será aplicada sobre o total de vagas previstas para cada função, sempre que o número de vagas ofertadas for igual ou superior a 05 (cinco), observando-se o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior quando houver fração igual ou superior a 0,5. 2.3.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá: I – no caso de PCD, apresentar laudo médico atualizado, emitido nos últimos 12 (doze) meses, que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID); II – no caso de cotas raciais e étnicas, apresentar declaração de autodeclaração, conforme modelo constante no Anexo III, podendo a Administração, se entender necessário, instituir comissão de heteroidentificação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. 2.3.4. O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos quanto ao conteúdo das etapas, critérios de avaliação, horário e local de realização da entrevista. 2.3.5. Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação. 2.3.6. Na hipótese de não haver candidatos inscritos ou não haver candidatos classificados nas vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PCD) ou às cotas raciais e étnicas (negros, indígenas e quilombolas), as vagas remanescentes serão automaticamente revertidas à ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem geral de classificação. 2.3.7. A reversão das vagas não gera direito adquirido à reserva em convocações futuras, aplicando-se exclusivamente ao presente certame. 2.3.8. Caso o candidato inscrito nas vagas reservadas não comprove os requisitos exigidos no momento da contratação, será automaticamente excluído da lista específica, permanecendo, se for o caso, na lista de ampla concorrência, desde que sua pontuação permita. ANEXO IV DECLARAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL Eu, ________________________________________________, CPF nº ________________________, RG nº ________________________, residente à _________________________________________________, declaro, para fins de participação no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2026, que me autodeclaro: ( ) Negro(a) ( ) Indígena ( ) Quilombola Declaro estar ciente de que: I – A presente autodeclaração é prestada sob as penas da lei; II – A falsidade da declaração poderá implicar em eliminação do certame, nulidade da contratação e responsabilização administrativa, civil e penal; III – Poderei ser submetido(a) a procedimento de verificação por comissão designada pela Administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Vera Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2026. Assinatura do(a) candidato(a) ANEXO V DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) Eu, ________________________________________________, CPF nº ________________________, RG nº ________________________, residente à _____________________, declaro, para fins de participação no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2026, que sou Pessoa com Deficiência, nos termos da legislação vigente (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), conforme especificação abaixo: 1. Tipo de deficiência: ( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Transtorno do Espectro Autista (TEA) ( ) Outra: _______________ 2. Descrição da deficiência: Declaro estar ciente de que: I – Deverei apresentar laudo médico atualizado, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contendo o respectivo CID; II – A não comprovação da condição declarada implicará na exclusão da lista específica de vagas reservadas; III – A prestação de informação falsa sujeita-me às sanções legais cabíveis. Vera Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2026. Assinatura do(a) candidato(a) <hr>Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURNData de circulação: 27/02/2026Edição: 3739Código identificador: 9E64CBBELink original: <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/9E64CBBE/8371a4f92a99a639566ef7997357e4898371a4f92a99a639566ef7997357e489" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a>