3587 PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ Portarias content 18/03/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-32411d09 GABINETE DO PREFEITOPORTARIA Nº 042/2026 <!-- content --> <!--conteudo-interna--> <input type="hidden" id="controle_qt" name="controle_qt" value="1"> <div id="imprimir" class="imprimir"> <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria"><i>Imprimir a Matéria</i></a><br><br> </div> <div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> </div> <div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao"> </div> <h5>GABINETE DO PREFEITO<br>PORTARIA Nº 042/2026</h5><br><div class="mat" style="text-align: justify;">PORTARIA Nº 042/2026</div> <p style="text-align: justify; margin-left: 96px;"> </p> <p style="text-align: justify; margin-left: 80px;">Instaurar Procedimento Administrativo Técnico para reavaliação da localização destinada à implantação de unidade escolar no Município de Vera Cruz/RN.</p> <p style="text-align: justify; margin-left: 96px;"> </p> <p style="text-align: justify;">O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,</p> <p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO que a Administração Pública detém o poder-dever de autotutela, podendo revisar seus próprios atos por razões de conveniência, oportunidade ou necessidade de aprimoramento técnico, conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento técnico quanto à escolha da área destinada à implantação de unidade escolar no Município;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO os princípios da legalidade, motivação, eficiência, planejamento e segurança jurídica que regem a Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal);</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">CONSIDERANDO a importância de assegurar que eventual medida expropriatória esteja precedida de estudos técnicos suficientes, comparativos e fundamentados;</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">RESOLVE:</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo Técnico destinado à reavaliação da localização mais adequada para implantação de unidade escolar no Município de Vera Cruz/RN.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 2º O procedimento administrativo terá por finalidade:</p> <p style="text-align: justify;">I – identificar a real necessidade de implantação da unidade escolar na região indicada;</p> <p style="text-align: justify;">II – mapear áreas públicas e privadas aptas à instalação do equipamento educacional;</p> <p style="text-align: justify;">III – realizar análise comparativa entre alternativas locacionais, considerando critérios técnicos objetivos;</p> <p style="text-align: justify;">IV – avaliar impactos urbanísticos, ambientais, educacionais, sociais e financeiros;</p> <p style="text-align: justify;">V – examinar eventual viabilidade de desapropriação, observando os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 3º Fica constituída Comissão Técnica Especial, composta por:</p> <p style="text-align: justify;">I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;</p> <p style="text-align: justify;">II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura ou Obras;</p> <p style="text-align: justify;">III – 01 (um) engenheiro ou arquiteto do quadro técnico municipal;</p> <p style="text-align: justify;">IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;</p> <p style="text-align: justify;">V – 01 (um) Procurador Municipal, para acompanhamento jurídico do procedimento.</p> <p style="text-align: justify;">§ 1º A Comissão poderá requisitar documentos, estudos, informações técnicas e apoio de outros órgãos municipais.</p> <p style="text-align: justify;">§ 2º Poderão ser realizadas visitas técnicas, levantamentos topográficos, estudos de impacto e consultas públicas, se necessário.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 4º A Comissão deverá elaborar Relatório Técnico Conclusivo no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa fundamentada.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 5º O Relatório Técnico deverá conter, no mínimo:</p> <p style="text-align: justify;">I – diagnóstico da demanda educacional;</p> <p style="text-align: justify;">II – justificativa técnica para a escolha da área recomendada;</p> <p style="text-align: justify;">III – análise comparativa entre alternativas avaliadas;</p> <p style="text-align: justify;">IV – avaliação do impacto da eventual desapropriação parcial no imóvel remanescente, quando aplicável;</p> <p style="text-align: justify;">V – conclusão fundamentada quanto à solução mais adequada ao interesse público.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Art. 6º Encerrado o procedimento, os autos deverão ser encaminhados ao Gabinete do Prefeito para deliberação quanto às medidas administrativas cabíveis.</p> <p style="text-align: justify;">Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Vera Cruz/RN, 17 de março de 2026.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p><b><i> </i></b></p><p style="text-align: justify;">JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA</p> <p style="text-align: justify;">Prefeito Municipal</p><br><hr class="femimp-source-separator"><div class="femimp-source-box"><p><strong>Origem:</strong> Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURN</p><p><strong>Data de circulação:</strong> 18/03/2026</p><p><strong>Edição:</strong> 3752</p><p><strong>Código identificador:</strong> 32411D09</p><p><strong>Link original:</strong> <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/32411D09/cf12df5d5ff8f65deeb35d1b8256cf06" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></p></div>