3591 PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ Contratos Contratos e/ou Atas de Registro de Preços content 17/03/2026 publicado prefeitura-municipal-de-vera-cruz-8fcf4efc GABINETE DO PREFEITOEXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC   <input type="hidden" id="controle_qt" name="controle_qt" value="1"> <div id="imprimir" class="imprimir"> <a id="imprime" href="https://www.diariomunicipal.com.br/#"><img src="https://www.diariomunicipal.com.br/dist/images/base/document-print.png" border="0" alt="Imprimir Matéria">Imprimir a Matéria</a> </div> <div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"> <h1> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ </h1> </div> <div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao"> </div> <h5>GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC</h5> <div class="mat" style="text-align: justify;">EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS – TAC</div> PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, órgão público, representativo do poder Executivo, inscrito no CNPJ de Nº 08.362.915/0001-59. EMPRESA: DUNAS ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA – CNPJ Nº 30.248.766/0001-50, CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o reconhecimento de crédito do valor devido pela Prefeitura Municipal de Vera cruz/RN referente ao pagamento no período de março a dezembro de 2025, conforme notas fiscais Nº1512-1534-1556-1577-1599-1623-1645-1674-1701e1726/2025. no montante total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no bojo da resolução do TCE 011/2016, conforme documentação acostado ao processo, solicito o pagamento, caso seja possível mediante indenização, A despesa aqui tratada refere-se ao processo administrativo Nº 202104/2026. CLAUSULA SEGUNDA – RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes deste AJUSTE DE CONTAS correrão a conta da dotação orçamentaria própria do Município de Vera cruz/RN Atividade: 03.001 manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração. Projetos/atividades;04.122.0003.2015 manutenção das ações da secretaria de administração. Classificação econômica 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições Fontes: 1500.0000 CLAUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA O recebimento do valor estabelecido na Clausula Segunda, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, importa em total quitação do debito devido e mencionada na Clausula Primeira, renunciando a pleitear qualquer outro valor, que seja na haste administrativa ou judicial. CLAUSULA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Leis Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e 14.133/2021. CLAUSULA QUINTA – DO FORO As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Comarca de Monte Alegre – RN, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A PREFITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, no Diário Oficial do Município; Vera Cruz/RN, em 11 de fevereiro de 2026 JOSÉ JUNIOR D EOLIVEIRA Prefito Municipal Dunas Assessoria e Consultória LTDA Proprietario CNPJ:30.248.766/0001-50 MAVINIER E A MEDEIROS Representante Legal da Empresa <hr class="femimp-source-separator"><div class="femimp-source-box">Origem: Diário Oficial dos Municípios do RN - FEMURNData de circulação: 17/03/2026Edição: 3751Código identificador: 8FCF4EFCLink original: <a href="https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/8FCF4EFC/7b5e6beb216f68c0a2cb58c586a0fbaa" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Abrir matéria na FEMURN</a></div>