TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28060001/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28060001/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 28060001/2023

Em conformidade com Parecer da Assessoria Jurídica, o qual opinou pela inexigibilidade de licitação, o ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as determinações do Art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, é considerado que consta no processo administrativo em que trata a respeito de contratação da empresa SEVERINO MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 24.722.767/0001-92, tendo como objeto serviços especializados, singular e continuo, junto aos órgãos de fiscalização e de gestão em Brasília – DF, em razão da prestação de serviços de assessoramento a secretaria municipal de meio ambiente do município de Vera Cruz – RN. Pelo valor estimado de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), venho desta forma declarar a inexigibilidade de licitação para contratação da referida empresa, determinando que se proceda com a formalização do contrato, assim como elaboração do extrato e respectiva publicação no diário oficial dos municípios.

Vera Cruz/RN, 28 de Junho de 2023

MARCOS ANTÔNIO CABRAL

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/06/2023. Edição 3064
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