DECRETO Nº. 249-A/ 2022 – Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, o crédito suplementar no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias).

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 249-A/ 2022

de 02 de Maio de 2022.

Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, o crédito suplementar no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias).

O gestor da Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 6222/2021

D E C R E T A:

Art. 1o – Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 52.000,00(Cinquenta e Dois Mil Reais), para reforço de dotações orçamentárias.

Art. 2o – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I – R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Remanejamento) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.

Art. 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN, em 02 de Maio de 2022.

MARCOS ANTONIO CABRAL

Prefeito

ANEXO I a que se refere o DECRETO 249-A/2022 de 02 de Maio de 2022, autorizado pela Lei 622/2021.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

06 02. Fundo Municipal de Saúde

10 301 0011 2.061 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1633000000 Transferência de convênio Munic/Saúde

Anulação dotação 52.000,00

TOTAL Fundo Municipal de Saúde 52.000,00

TOTAL GERAL 52.000,00

ANEXO II a que se refere o DECRETO 249-A/2022 de 02 de Maio de 2022, autorizado pela Lei 622/2021.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)

11 01. Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18 541 0019 2.102 Revitalização das Margens de Riachos e Rios

3.1.90.07.00 Contrib. a ent. fechadas de previdência

1801211100 Recurso do RPPS Financeiro Executivo 50.000,00

18 544 0020 2.105 Perfuração e Instalação de Poços Tubulares

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500000000 Recursos não vinculados de 2.000,00

TOTAL Secretaria Municipal de Meio Ambiente 52.000,00

TOTAL GERAL 52.000,00

Vera Cruz/RN, 02 de Maio de 2022.

MARCOS ANTONIO CABRAL

Prefeito

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/03/2023. Edição 2986
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