EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2023 – SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL
Ementa
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ GABINETE DO PREFEITO EDITAL CHAMADA PÚBLICA 03 LPG EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2023 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL Lei Paulo Gustavo A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, torna público o presente […]
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL CHAMADA PÚBLICA 03 LPG
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL
Lei Paulo Gustavo
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, torna público o presente Edital de Chamada Pública no período de 18 à 31 de outubro de 2023, que trata de Seleção de projetos para celebração de termo de execução audiovisual, a pessoas físicas, grupos informais e pessoas jurídicas de direito privado, com e sem fins lucrativos, com finalidade cultural, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, com recursos do Fundo Nacional de Cultura, por meio da Lei Paulo Gustavo.
O presente edital de chamamento público está em conformidade com as finalidades estabelecidas pela Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 e Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais domunicípio de Vera Cruz/RN.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 86.348,40 (oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
| UNIDADE | Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude |
| FONTE DE RECURSO | 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural – Art. 5ª da LC nº 195/2022. |
| ELEMENTOS | 33.90.39 – Serviço de terceiros Pessoa Jurídica
33.90.36 – Serviço de terceiros Pessoa Física |
| VALOR GERAL | R$R$ 86.348,40 |
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
2.4 O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação, vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente nomunicípio de Vera Cruz, há pelo menos12 meses, com exceção para os proponentes de projetos para os itens 04 e 05 da tabela do Anexo I deste edital.
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I – Pessoa física, com idade igual ou maior de 18 anos ou Microempreendedor Individual (MEI);
II – Pessoa jurídica com fins lucrativos (empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III – Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
IV – Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V.
3.5 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
3.6 O menor de idade pode se inscrever desde que esteja representado por seu responsável legal.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – Sejam servidor público municipal;
II – senham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
III – sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
IV – sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
V – esteja inadimplente com a execução da Lei nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc em âmbito municipal.
4.2 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1.
4.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VIII.
5.8 Para fins de verificação da autodeclaração, poderão realizar os seguintes procedimentos complementares:
I – procedimento de heteroidentificação;
II – solicitação de carta consubstanciada;
III – outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras (pretas e pardas).
5.9 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que a pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas como responsável pelo projeto cultural.
5.10 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 O prazo para as inscrições será de 10 (dez) dias úteis.
Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, no período de 18 à 31 de outubro de 2023, das 08 horas às 14 horas, na forma presencial.
6.2 A documentação exigida para a inscrição (item 7) deverá ser entregue na sede da Secretaria Municipal em envelope lacrado, endereçado da seguinte forma:
DESTINATÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO CULTURAL
LEI PAULO GUSTAVO – AUDIOVISUAL
Rua Jerônimo de Albuquerque, S/N – Centro, Vera Cruz/RN, CEP: 59.184-000.
REMETENTE:
Nome do Projeto:
Nome do Proponente:
Endereço:
7. COMO SE INSCREVER
7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 de forma física.
7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
PARA PROPONENTES – PESSOA FÍSICA, GRUPOS E COLETIVOS:
Ficha de inscrição – Anexo II
Projeto básico – Anexo III
Declaração de não impedimentos – Anexo IV
Declaração de representação de grupo ou coletivo, contendo no mínimo 10 (dez) participantes, exceto para grupo musical que poderá conter no mínimo 03 (três) participantes – Anexo V;
Memorial fotográfico, vídeos, material de mídias sociais e/ou portfólio;
Cópia simples do CPF;
Cópia simples do RG;
Cópia simples do comprovante e/ou declaração de residência.
• PARA PROPONENTES – PESSOA JURÍDICA:
Ficha de inscrição – Anexo II
Projeto básico – Anexo III
Declaração de não impedimentos – Anexo IV
Estatuto da entidade e suas alterações (associação e cooperativa);
Ata da reunião que elegeu a diretoria (associação e cooperativa);
Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório (associação e cooperativas);
Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ (pessoa jurídica);
Contrato Social ou Certificado da condição de Microempreendedor Individual (MEI);
Memorial fotográfico, vídeos, material de mídias sociais e/ou portfólio;
Cópia simples dos documentos do representante legal (CPF, RG); e
Comprovante e/ou declaração de residência.
7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximoaté 02 (dois) projetos diferentes.
7.5 O prazo para a execução dos projetos audiovisuais será de 06 (seis) meses, contando da data de repasse ao beneficiários e poderá ser prorrogado por igual período a pedido do beneficiário.
7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS
8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no projeto básico, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.
8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.
8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.
8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o objeto do projeto apresentado.
8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8.
8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.
8.8 O valor solicitado deverá ser destinado ao custeio da produção audiovisual, vetado o uso para investimento.
9. ACESSIBILIDADE
9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I – no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II – no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III – no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I – adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II – utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III – medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV – contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V – oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I – for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou
II – quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
9.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais.
9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
10. CONTRAPARTIDA
10.1 Os contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
10.2 As salas de cinema que receberem recursos por meio deste Edital estão obrigadas a exibir obras nacionais em número de dias 10% (dez por cento) superior ao estabelecido pela regulamentação referida no art. 55 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
11. ETAPAS DO EDITAL
11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I – Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
II – Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.
12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural” a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por03 (três) membros indicados pelo (a) Prefeito (a) Municipal.
12.4 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
I – tenham interesse direto na matéria;
II – tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III – estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
12.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
12.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.
12.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
12.9 Os recursos de que tratam o item 12.18 deverão ser apresentados no prazo de03 (três) dias úteisa contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
12.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
12.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado noDiário Oficial dos Municípios.
13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
13.1 No caso de valores remanescentes, a Prefeitura Municipal de Vera Cruz poderá remanejar para outros segmentos e/ou ratear os valores entre os contemplados no edital.
13.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outra ação de Audiovisual.
14. ETAPA DE HABILITAÇÃO
14.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de02 (dois), apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
14.1.1 PESSOA FÍSICA
I – Dados bancários do proponente (preferencialmente do Banco do Brasil);
II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa da União (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir);
III – certidões negativas de débitos relativas ao créditos estaduais e a divida ativa do Estado (https://uvt.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir);
IV – certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (https://www.tinus.com.br/csp/VERACRUZ/portal/index.csp?024CNnx9819QHfFB80778OWrT7084kx=rvBr23ImQ171iXk15126sVxXZ206ytcBk1188K8509569lLYw872);
V – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces).
14.1.2 PESSOA JURÍDICA
I – Dados bancários do proponente (preferencialmente do Banco do Brasil);
II – certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e dívida Ativa daUnião(https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PJ/Consultar);
III – certidões negativas de débitos relativas ao créditos estaduais e a divida ativa do Estado (https://uvt.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir);
IV – certidão negativa de débitos relativos ao crédito municipal (https://www.tinus.com.br/csp/VERACRUZ/portal/index.csp?024CNnx9819QHfFB80778OWrT7084kx=rvBr23ImQ171iXk15126sVxXZ206ytcBk1188K8509569lLYw872);
V – certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho (https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces);
VI – Consulta regularidade do empregador (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);
14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
14.4 Os recursos de trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
14.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
14.6 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
15.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
15.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único até30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Execução Cultural.
15.4 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
15.5 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 03 (três) dias após comunicação oficial, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
16. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
16.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas da Prefeitura Municipal e Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
16.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
16.7 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
17. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
17.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
17.2 A prestação de contas poderá ser realizada na categoria de prestação de informações in loco, prestação de informações em relatório de execução do objeto e/ou na categoria de prestação de informações em relatório de execução financeira. O ente realizará a verificação, conforme determina o art. 23, da Lei Complementar nº 195/2022.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações noDiário Oficial dos Municípiose nas mídias sociais oficiais da Prefeitura Municipal.
18.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site https://veracruz.rn.gov.br/.
18.3 Demais informações podem ser obtidas presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
18.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.
18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.7 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
18.8 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
18.9 caberá impugnação ao edital de Chamamento Público por irregularidade na aplicação das disposições da Lei e do Decreto, devendo o interessado protocolar o pedido no prazo de 03 (três) dias, contados de sua publicação, sendo de 03 (três) dias, contados da data do seu recebimento, o prazo para resposta.
18.10 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade de até 12 meses.
18.10 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Categorias de apoio;
Anexo II – Formulário de Inscrição;
Anexo III – Projeto básico;
Anexo IV – Declaração de não impedimento;
Anexo V – Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VI – Critérios de avaliação;
Anexo VII – Termo de Execução Cultural;
Anexo VIII – Declaração étnico-racial;
Anexo IX – Formulário de recurso.
Vera Cruz/RN, 16 de outubro de 2023.
TÂNIA MARIA LOURENÇO CABRAL
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
MARCOS ANTÔNIO CABRAL
Prefeito Municipal
ANEXO I
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA XXX/2023
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL DA LEI PAULO GUSTAVO
CATEGORIAS DE APOIO
RECURSOS DO EDITAL, DISTRIBUIÇÃO E VAGAS:
O presente edital possui valor total de R$ 86.348,40 (oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), distribuídos da seguinte forma:
| ITEM | CATEGORIAS | QUANT. DE VAGAS AMPLA CONCORRÊNCIA | COTAS PESSOAS NEGRAS | COTAS INDÍGENAS | QUANT. TOTAL DE VAGAS | VALOR POR PROJETO | VALOR TOTAL DA CATEGORIA |
| 01 | Inciso I| LPG – Apoio à produção audiovisual (média-metragem do tipo documentário). | 01 | – | – | 01 | 30.000,00 | 30.000,00 |
| 02 | Inciso I| LPG – Apoio à produção audiovisual (publicidade). | 01 | – | – | 01 | 20.000,00 | 20.000,00 |
| 03 | Inciso I| LPG – Apoio à produção audiovisual (videoclips). | 05 | 01 | – | 06 | 2.101,87 | 12.611,26 |
| 04 | Inciso II | LPG – Cinema itinerante ou de rua | 01 | – | – | 01 | 15.802,88 | 15.802,88 |
| 05 | Inciso III | LPG – capacitação, formação e qualificação no audiovisual | 01 | – | – | 01 | 7.934,06 | 7.934,06 |
| TOTAL | 86.348,40 | ||||||
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS:
A) Inciso I do art. 6º da LPG: apoio a produção de obras audiovisuais, de média-metragem (documentário) e/ou videoclipe.
Produção de média-metragens:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção demédia-metragemdo tipo documentário com duração de 15 até 30 minutos.
Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.
A produção do média-metragem do tipo documentário deverá ter como tema principal o município de Vera Cruz/RN.
Produção de peça publicitária:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção de 05 peças publicitáriascom duração de até1 minutos cada.
Os recursos fornecidos podem ser direcionados para financiar todo o processo de produção, desde o desenvolvimento do projeto até a distribuição do filme.
Cada filme deverá abordar no todo ou em parte algum aspecto da cidade de São Pedro, como: Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Economia, Gastronomia, Religiosidade, Patrimônio e etc.
Produção de videoclipes:
Para este edital, refere-se ao apoio concedido à produção devideoclipesdeartistas locaiscom duração de3 a 6 minutos.
O fomento à produção de videoclipes envolve o suporte para a criação e produção de vídeos musicais, geralmente para fins de divulgação de artistas e sua arte. Isso pode incluir recursos financeiros para a contratação de diretores, equipes de produção, locações, equipamentos, pós-produção e distribuição. O objetivo é impulsionar a produção de videoclipes criativos e de qualidade, estimulando a colaboração entre a música e o audiovisual.
B) Inciso II do art. 6º da LPG: apoio à realização de ação de Cinema Itinerante ou Cinema de Rua
Apoio à realização de ação de Cinema Itinerante:
Para este edital,cinema itinerante e/ou cinema de ruaé uma estratégia de política pública cultural que visa levar a experiência do cinema a comunidades e regiões que possuem acesso limitado a salas de cinema convencionais. Por meio de um cinema móvel, equipado com projeção e som de qualidade, é possível levar filmes de diferentes gêneros e estilos a locais distantes, como áreas rurais, periferias urbanas e comunidades carentes, criando oportunidades para que as pessoas se engajem com a sétima arte. O cinema itinerante e/ou cinema de ruaé um serviço de exibição aberta ao público de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, em locais públicos e em equipamentos móveis, de modo gratuito.
Para este edital, serão considerados os projetos que contemplem no mínimo 05 exibições de filmes nacionais em localidades definidas pela gestão municipal, com estrutura de telão (preferencialmente painel de LED), projetor de alta resolução, iluminação, capacidade de acomodação para 100 pessoas (cadeiras) e servirá ao público pipoca, água e refresco (suco ou refrigerante).
C) Inciso III do art. 6º da LPG: capacitação, formação e qualificação no audiovisual.
As ações de capacitação, de formação e de qualificação para o setor audiovisual a que se refere a tabela acima serão oferecidas gratuitamente à população com no mínimo 04 (quatro) Oficinas, com 8 horas/aula cada, turma com capacidade no máximo de 20 alunos cada, com certificado, sendo: 01 (uma) Oficinas de Introdução ao Audiovisual; 01 (uma) Oficinas de Animação; 01 (uma) Oficina de design de som e 01 (uma) Oficina de edição de vídeos.
O proponente deverá apresentar comprovações de experiência na área e portfólio.
ANEXO II
| EDITAL XXX/2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO |
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| FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO | |||
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO: | |||
| NOME: | |||
| CATEGORIA:
( ) Produção audiovisual, qual?______________________________ ; ( ) Cinema itinerante ou de rua; ( ) capacitação, formação e qualificação no audiovisual. |
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| O PROPONENTE É?
( ) Individual ( ) Grupo/coletivo informal ( ) Pessoa Jurídica |
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| VAI CONCORRER ÀS COTAS?
( ) Sim ( ) Não |
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| SE SIM, QUAL?
( ) Negros ( ) Indíginas |
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| 2. DADOS DO PROPONENTE: | |||
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P E S S O A
J U R Í D I C A |
Razão Social: | CNPJ: | |
| Endereço completo: | |||
| Cidade/UF: | CEP: | ||
| Contato: | E-mail: | ||
| Banco: | Conta: | Agência: | |
| Representante legal: | |||
| Estado Civil: | CPF: | ||
| Identidade / Órgão Expedidor: | Cargo: | ||
| Endereço Residencial: | |||
| Cidade/UF: | CEP: | ||
|
P E S S O A
F Í S I C A |
Nome: | Profissão: | |
| Estado Civil: | CPF: | ||
| Identidade/Órgão Expedidor: | Raça, cor ou etnia: | ||
| Endereço Completo: | |||
| Cidade/UF: | CEP: | ||
| Contato: | E-mail: | ||
| Banco: | Conta: | Agência: | |
| 3. DECLARAÇÃO: | |||
| Esta inscrição efetuada implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no edital de seleção de projetos para execução audiovisual da Lei Paulo Gustavo.
As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade. |
|||
| Local e data | Assinatura do proponente (No caso de pessoa jurídica, assinatura do representante legal).
|
||
ANEXO III
| EDITAL XXX/2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO |
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| PROJETO BÁSICO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • NOME DO PROJETO: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| DESCRIÇÃO DO PROJETO: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| OBJETIVOS DO PROJETO: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 3.1. GERAL:
3.2. ESPECÍFICO: |
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| PÚBLICO ALVO: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ORÇAMENTO: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Preencher a planilha orçamentária, informando como será utilizado o recurso financeiro recebido, com estimativa de custo do projeto.
|
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| CONTRAPARTIDA: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ANEXOS: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| LOCAL E DATA: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ASSINATURA DO PROPONENTE: (No caso de pessoa jurídica, assinatura do representante legal). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
ANEXO IV
| EDITAL XXX/2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO |
|
| DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTOS | |
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE | |
| NOME/RAZÃO SOCIAL | CNPJ/CPF: |
| REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for Pessoa Jurídica)
|
CPF: |
| Declaro, para os devidos fins, que não me enquadro nos impedimentos abaixo discriminados:
Ser servidor público municipal; Ter se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; Ser cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e Ser membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). estar inadimplente com a execução da Lei nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc em âmbito municipal. |
|
| LOCAL E DATA | ASSINATURA |
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem [NOME DO REPRESENTANTE], inscrito no CPF sob nº [Nº DO CPF], como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
| Nº | NOME DO INTEGRANTE | CPF | ASSINATURA |
| 01 | |||
| 02 | |||
| 03 | |||
| 04 | |||
| 05 | |||
| 06 | |||
| 07 | |||
| 08 | |||
| 09 | |||
| 10 |
[CIDADE]/RN, [DIA] de [MÊS] de 2023.
ANEXO VI
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissões de seleção atribuírão notas de 50 a 100 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
| CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS | ||
| Identificação do Critério | Descrição do Critério | Pontuação Máxima |
| A | Qualidade do Projeto – Coerência do objeto, objetivos e metas do projeto –A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. | 100 |
| B | Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Vera Cruz – A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Município. | 100 |
| C | Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto –considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. | 100 |
| D | Trajetória artística e cultural do proponente –Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo, portfolio e comprovações enviadas juntamente com a proposta | 100 |
| E | Contrapartida –Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural | 100 |
| F | Cadastro Cultural – será acrescentado pontuação ao proponente que estiver inscrito no cadastro cultural do município até a data da publicação do referido edital. | 100 |
| G | Ação Afirmativa – será acrescentado pontuação extra ao projeto que estímular à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias. | 100 |
| PONTUAÇÃO TOTAL: | 700 | |
ANEXO VII
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº xxx/2023 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº XX/2023, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, inscrita no CNPJ sob o nº: 08.078.412/0001-56, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal senhor, MARCOS ANTÔNIO CABRAL, e a Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Juventude a senhora, TÂNIA MARIA LOURENÇO CABRAL.
EXECUTANTE: [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG e órgão expedidor], inscrito no CPF sob nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], E-mail: xxxxxxxxxxxxxx.
Resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme Edital de Chamada Pública nº xx/2023.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICOS] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).
4.2. Serão transferidos à conta do (a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Prefeitura Municipal:
I) transferir os recursos ao(a)AGENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;
V) prestar informações à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 06 (seis) meses contados do recebimento do recurso;
VI) atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude a contar do recebimento da notificação;
VII) divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas da Prefeitura Municipal e do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pela Prefeitura e Ministério da Cultura;
VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) executar a contrapartida conforme pactuado.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.
7.2 O agente público responsável elaborará relatório de visita de verificação e poderá adotar os seguintes procedimentos, de acordo com o caso concreto:
I – encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II – recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir na visita de verificação que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado; ou
III – recomendar que seja solicitada a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes.
7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I – determinar o arquivamento, caso considere que houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado;
II – solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução do objeto, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes;
III – solicitar a apresentação, pelo agente cultural, de relatório de execução financeira, caso considere que não foi possível aferir o cumprimento integral do objeto no relatório de execução do objeto ou que as justificativas apresentadas sobre o cumprimento parcial do objeto foram insuficientes; ou
IV – aplicar sanções ou decidir pela rejeição da prestação de informações, caso verifique que não houve o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado, ou caso identifique irregularidades no relatório de execução financeira.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I – prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa a atraso na liberação de recursos ou solicitado pelo beneficiário; e
II – alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade da Prefeitura Municipal.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
9.3 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada, poderão, a critério da Prefeitura Municipal, ser doados quando, após a conclusão do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade da atividade cultural e/ou profissional do agente cultural, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I – extinto por decurso de prazo;
II – extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III – denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV – rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas ;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.
10.3 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.4 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.5 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. SANÇÕES
11.1 . Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.
11.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.
11.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.
12. VIGÊNCIA
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período a pedido do beneficiário e autorização prévia do ente federado.
14. PUBLICAÇÃO
14.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no Diário Oficial do Município.
15. FORO
15.1 Fica eleito o Foro de xxxxxxxxxxxxx para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Vera Cruz/RN, xx de xxxxxxxxxxxx de 2023..
Pelo órgão:
TÂNIA MARIA LOURENÇO CABRAL
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude
MARCOS ANTÔNIO CABRAL
Prefeito Municipal
Pelo Agente Cultural:
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF:
NOME:
CPF:
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros, indígenas e ciganos)
Eu, _________, CPF nº____________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ___________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO IX
| EDITAL XXX/2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO |
|
| FORMULÁRIO DE RECURSO | |
| 1. IDENTIFICAÇÃO | |
| NOME DO PROJETO: | |
| RAZÃO SOCIAL: | CNPJ: |
| NOME/REPRESENTANTE LEGAL (quando o proponente for pessoa física ou representante de grupo informal): | CPF: |
| ENDEREÇO: | CONTATO: |
| ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O QUAL SOLICITA RECURSO: | |
| ( ) HABILITAÇÃO JURÍDICA
( ) SELEÇÃO |
|
| RECURSO: | |
| LOCAL E DATA | ASSINATURA: |
José Edilson Pinheiro Borges
Código Identificador:DA24C345
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/10/2023. Edição 3140
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
