Lei Municipal n°695/2024 – “Assegura aos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Vera Cruz/RN

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

LEI ASSEGURA MEIA ENTRADA

“Assegura aos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Vera Cruz/RN, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural, esportivos e de lazer

OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ABAIXO SUBSCRITOS.

FAZ SABER que, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial no que lhe confere o regimento interno desta casa, apresenta para a apreciação da Colenda Câmara Municipal de Vera Cruz a seguinte Lei Ordinária:

LEI ORDINÁRIA

Art. 1º Fica assegurado aos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Vera Cruz/rn, que estiverem em efetivo exercício, o acesso a estabelecimentos culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.

§ 1º Para efeito do cumprimento dessa Lei, consideram-se estabelecimentos culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer, como previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem cultura e entretenimento.

§ 2º Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido para a concessão do benefício desta Lei, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque do último mês que identifique o órgão e/ou carteira de identidade de professor que informe o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.

§ 3º Por estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer compreendem-se ainda os cinemas, os teatros, os museus, os estádios, os ginásios, as quadras esportivas, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, no Município de Vera Cruz/RN.

Art. 2º São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no art. 1º desta Lei, dentre outras:

I – Negar-se a receber dos professores da rede pública e privada de ensino do desta municipalidade a metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei;

II – Recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto, o contracheque atualizado e/ou a carteira de identidade de professor como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta Lei;

III – Condicionar o exercício do direito de que trata esta Lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão nesta;

IV – Omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei, aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direito.

V – Disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos professores da rede pública e privada de ensino do Estado o efetivo direito ao pagamento da mesma; e

VI – Utilizar-se de qualquer outro meio que vise a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta Lei.

Art. 3ºO descumprimento do direito assegurado no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:

I – Advertência, quando da primeira infração;

II – Multa de R$ 500,00 (quinenhtos) reais, corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em até 10 (dez) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

Art. 4ºConsideram-se infratores, para os efeitos desta Lei, os proprietários, funcionários, prepostos, contratados, terceirizados ou quaisquer outros representantes dos estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer práticas abusivas ao exercício do direito assegurado nesta Lei, a exemplo dos atos previstos no art. 2º.

Art. 5ºO descumprimento do direito assegurado na presente Lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 6º Os recursos advindos das multas aplicadas em função desta Lei serão recolhidos ao Fundo Municipal de Cultura.

Art. 7ºOs estabelecimentos de cultura, esporte e lazer a que se refere o §3º do art. 1º desta Lei devem afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, cartaz contendo o seguinte texto: “É assegurado a todos os professores da rede pública e privada de ensino do Município de Vera Cruz/RN, em efetivo exercício, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento”.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Município de Vera Cruz/RN, em 11 de abril de 2024.

MARCOS ANTONIO CABRAL

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/04/2024. Edição 3263
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