DECRETO Nº 305/2024 – DECRETO REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO REGULAMENTA GOVERNO DIGITAL

DECRETO Nº 305, DE 29 DE MAIO DE 2024.

Regulamenta a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispões sobre o Governo Digital no âmbito do Município de Vera Cruz/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, no uso de suas atribuições legais e, em especial, com fundamento no art. 72, inciso V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a referida lei no âmbito municipal, visando promover a digitalização dos serviços públicos e a eficiência administrativa,

DECRETA:

CAPITULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Município de Vera Cruz/RN, estabelecendo diretrizes para a implementação do Governo Digital, a prestação de serviços públicos digitais e o uso intensivo de tecnologia para a melhoria da eficiência administrativa.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Governo Digital: a utilização de tecnologias digitais para transformar os serviços públicos, tornando-os mais acessíveis, eficientes e transparentes;

II – Serviços Públicos Digitais: serviços prestados pelo Poder Público que podem ser acessados e realizados por meio de plataformas digitais;

III – Plataforma Digital: conjunto de sistemas, aplicativos e interfaces que permitem a prestação de serviços públicos de forma digital.

CAPITULO II – DIRETRIZES DO GOVERNO DIGITAL

Art. 3º São diretrizes para a implementação do Governo Digital no Município de Vera Cruz/RN:

I – Transparência e Acesso à Informação: garantir que as informações públicas sejam acessíveis e transparentes;

II – Interoperabilidade: assegurar que os sistemas de informação sejam integrados e compatíveis entre si;

III – Inovação: fomentar a utilização de novas tecnologias para melhorar a prestação de serviços públicos;

IV – Participação Cidadã: promover a participação dos cidadãos na gestão pública por meio de ferramentas digitais;

V – Segurança da Informação: assegurar a proteção dos dados e informações contra acessos não autorizados e incidentes de segurança.

CAÍTULO III – DA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Vera Cruz/RN disponibilizará, progressivamente, os serviços públicos de forma digital, priorizando aqueles de maior demanda e impacto para os cidadãos.

Art. 5º Os serviços públicos digitais deverão ser projetados de acordo com as seguintes premissas:

I – Centricidade no Usuário: foco nas necessidades e na experiência do usuário;

II – Simplicidade: interfaces amigáveis e de fácil utilização;

III – Inclusão Digital: acesso facilitado a todos os cidadãos, independentemente de suas condições socioeconômicas.

CAPÍTULO IV – DA PLATAFORMA DIGITAL DO MUNICIPIO

Art. 6º Será criada a Plataforma Digital do Município de Vera Cruz/RN, que concentrará todos os serviços públicos digitais, garantindo acesso centralizado e simplificado.

Art. 7º A Plataforma Digital deverá permitir:

I – Acesso único: os cidadãos poderão acessar diversos serviços utilizando um único login e senha;

II – Personalização: possibilidade de os usuários personalizarem sua interface de acordo com suas preferências e necessidades;

III – Acompanhamento: os cidadãos poderão acompanhar o andamento de suas solicitações e processos em tempo real.

CAPÍTULO V – DA GOVERNANÇA E GESTÃO DO GOVERNO DIGITAL

Art. 8º Será instituído o Comitê de Governança Digital, composto por representantes das secretarias e órgãos municipais, com a finalidade de coordenar e monitorar a implementação das diretrizes e ações de governo digital.

Art. 9º Compete ao Comitê de Governança Digital:

I – Elaborar o Plano Municipal de Governo Digital;

II – Definir prioridades e metas para a digitalização dos serviços públicos;

III – Monitorar e avaliar a execução das ações e projetos de governo digital.

CAPITULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, EM 29 DE MAIO DE 2024.

MARCOS ANTONIO CABRAL

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2024. Edição 3295
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/