DECRETO Nº00022/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº00022/ 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a necessidade de rescindir o contrato e seus termos aditivos firmados com a empresa CIPREV Assistência Administrativa LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.500.460/0001-68, resolve:

Art. 1º Fica rescindido o contrato de prestação de serviços nº 004/2021 e seus respectivos termos aditivos, celebrado entre o Fundo de Previdência Social de Vera Cruz – VERAPREV e a empresa CIPREV Assistência Administrativa LTDA, cujo objeto era a prestação de serviços de assessoria e consultoria previdenciária, atuarial, contábil e financeira aplicada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), bem como a cessão de direito de uso de tecnologia da informação específica para o RPPS.

Art. 2º A rescisão contratual se dá em virtude da conveniência administrativa e do interesse público, visando à reorganização dos serviços prestados ao Fundo de Previdência Social de Vera Cruz – VERAPREV.

Art. 3º Determina-se que sejam adotadas as providências necessárias para a transição administrativa, incluindo:

I – A entrega de todos os documentos, informações e dados relacionados aos serviços prestados pela empresa CIPREV Assistência Administrativa LTDA ao VERAPREV;

II – A devolução integral de quaisquer bens ou equipamentos cedidos à empresa contratada durante a vigência do contrato;

III – A formalização da entrega dos itens ao Secretário de Administração do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vera Cruz/RN, 08 de Maio de 2025.

JOSÉ JÚNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/05/2025. Edição 3533
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/